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norma nº 2377/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2377 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaCONTRATO BANCOS - LICITAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO E OUTROS
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LEI N.º 2.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA 
CELEBRAR CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato com Instituição Financeira para conferir exclusividade na 
movimentação bancária, pagamento da folha dos funcionários públicos 
municipais, entre outros serviços. 
Art. 2º - São obrigações do Município no Contrato a ser 
firmado: 
I – centralizar, no Banco, com exclusividade, toda a
movimentação financeira, incluindo-se a disponibilidade de caixa e 
aplicações, salvo o repasse de receitas que por disposição legal deva ser 
recebido por meio de crédito noutra instituição financeira; 
II – instaurar, independente do valor, certames licitatórios, 
tantos quantos necessários, tendo por finalidade a execução de projetos, 
obras e as festividades oficiais, em quantidades, características e 
especificações a serem definidas pelo próprio Município; 
III – formalizar com o Banco, convênio na modalidade 
“Convênio de Linha de Crédito-Débito em Holerite”, concomitantemente 
com a assinatura do Contrato; 
IV – comunicar aos seus funcionários e fornecedores que a 
remuneração/pagamento a eles devidos serão pagas pelo sistema definido 
no respectivo Contrato; 
V – enviar, por meio magnético ou transmissão eletrônica, as 
informações relativas aos pagamentos a serem realizados, com no mínimo 2 
(dois) dias úteis de antecedência; 
VI – manter cópia dos dados enviados ao Banco para pronta 
substituição no caso de avarias; 
LEI N.º 2.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
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VII – responsabilizar-se por créditos indevidos, afastando 
qualquer responsabilidade do Banco; 
VIII – manter em sua conta corrente de livre movimentação, no 
mínimo 2 (dois) dias úteis anteriores ao do pagamento, saldo disponível 
com o valor total dos pagamentos, ficando o Banco autorizado a efetuar o 
débito em sua conta corrente, no valor correspondente ao montante da 
folha de pagamento, bem como, dos créditos devidos aos fornecedores; 
IX – promover a divulgação de produtos e serviços por meio de 
cartazes, bunners e material gráfico, fornecidos pelo Banco, sem quaisquer 
ônus adicionais; 
X – garantir ao Banco o acesso a documentos necessários à 
execução dos serviços; 
XI – comprovar, quando solicitado, a correta aplicação dos 
recursos utilizados, mediante a apresentação de documentos hábeis. 
Art. 3º - São obrigações do Banco no Contrato a ser firmado: 
I – repassar ao Município, apoio financeiro no importe do 
montante definido em licitação para tal fim, em parcela única, logo após a 
assinatura do contrato de que trata esta Lei; 
II – promover a abertura e manutenção de conta corrente e/ou 
conta salário dos funcionários do Município, conforme o caso, para crédito 
dos vencimentos e/ou quaisquer outras verbas decorrentes do vínculo 
funcional; 
III – promover a abertura e manutenção de conta corrente, 
conforme o caso, dos fornecedores do Município, para crédito de valores 
devidos em decorrência de vínculos contratuais ou de qualquer outra 
natureza; 
IV – processar o arquivo magnético recebido do Município, 
efetuando os créditos aos favorecidos, nas datas de vencimento 
identificadas no arquivo, sendo antecipado para o primeiro dia útil 
anterior, caso a data do crédito seja Sábado, Domingo ou feriado; 
V – avisar previamente ao Município e/ou diretamente aos 
funcionários, a cobrança de tarifas por serviços adicionais, observadas as 
normas do Banco Central do Brasil; 
VI – O Banco encaminhará ao Município o arquivo retorno 
contendo as informações dos créditos efetivados e não efetivados de acordo 
LEI N.º 2.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
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com os códigos estabelecidos até o segundo dia útil após o processamento, 
ressalvados os casos de feriados locais. 
Art. 4º - O Contrato de que trata esta Lei deverá ser precedido 
de licitação na modalidade Concorrência Pública e terá prazo de vigência 
de 04 anos, contados de sua assinatura, podendo ser renovado, caso haja 
interesse das partes. 
Art. 5º - Os valores em função do Contrato estabelecido nesta 
Lei, serão creditados em contas específicas consignadas no orçamento 
vigente à época do ingresso do dinheiro. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de setembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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