| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | CONTRATO BANCOS - LICITAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO E OUTROS |
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LEI N.º 2.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato com Instituição Financeira para conferir exclusividade na movimentação bancária, pagamento da folha dos funcionários públicos municipais, entre outros serviços. Art. 2º - São obrigações do Município no Contrato a ser firmado: I – centralizar, no Banco, com exclusividade, toda a movimentação financeira, incluindo-se a disponibilidade de caixa e aplicações, salvo o repasse de receitas que por disposição legal deva ser recebido por meio de crédito noutra instituição financeira; II – instaurar, independente do valor, certames licitatórios, tantos quantos necessários, tendo por finalidade a execução de projetos, obras e as festividades oficiais, em quantidades, características e especificações a serem definidas pelo próprio Município; III – formalizar com o Banco, convênio na modalidade “Convênio de Linha de Crédito-Débito em Holerite”, concomitantemente com a assinatura do Contrato; IV – comunicar aos seus funcionários e fornecedores que a remuneração/pagamento a eles devidos serão pagas pelo sistema definido no respectivo Contrato; V – enviar, por meio magnético ou transmissão eletrônica, as informações relativas aos pagamentos a serem realizados, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência; VI – manter cópia dos dados enviados ao Banco para pronta substituição no caso de avarias; LEI N.º 2.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. 2 VII – responsabilizar-se por créditos indevidos, afastando qualquer responsabilidade do Banco; VIII – manter em sua conta corrente de livre movimentação, no mínimo 2 (dois) dias úteis anteriores ao do pagamento, saldo disponível com o valor total dos pagamentos, ficando o Banco autorizado a efetuar o débito em sua conta corrente, no valor correspondente ao montante da folha de pagamento, bem como, dos créditos devidos aos fornecedores; IX – promover a divulgação de produtos e serviços por meio de cartazes, bunners e material gráfico, fornecidos pelo Banco, sem quaisquer ônus adicionais; X – garantir ao Banco o acesso a documentos necessários à execução dos serviços; XI – comprovar, quando solicitado, a correta aplicação dos recursos utilizados, mediante a apresentação de documentos hábeis. Art. 3º - São obrigações do Banco no Contrato a ser firmado: I – repassar ao Município, apoio financeiro no importe do montante definido em licitação para tal fim, em parcela única, logo após a assinatura do contrato de que trata esta Lei; II – promover a abertura e manutenção de conta corrente e/ou conta salário dos funcionários do Município, conforme o caso, para crédito dos vencimentos e/ou quaisquer outras verbas decorrentes do vínculo funcional; III – promover a abertura e manutenção de conta corrente, conforme o caso, dos fornecedores do Município, para crédito de valores devidos em decorrência de vínculos contratuais ou de qualquer outra natureza; IV – processar o arquivo magnético recebido do Município, efetuando os créditos aos favorecidos, nas datas de vencimento identificadas no arquivo, sendo antecipado para o primeiro dia útil anterior, caso a data do crédito seja Sábado, Domingo ou feriado; V – avisar previamente ao Município e/ou diretamente aos funcionários, a cobrança de tarifas por serviços adicionais, observadas as normas do Banco Central do Brasil; VI – O Banco encaminhará ao Município o arquivo retorno contendo as informações dos créditos efetivados e não efetivados de acordo LEI N.º 2.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. 3 com os códigos estabelecidos até o segundo dia útil após o processamento, ressalvados os casos de feriados locais. Art. 4º - O Contrato de que trata esta Lei deverá ser precedido de licitação na modalidade Concorrência Pública e terá prazo de vigência de 04 anos, contados de sua assinatura, podendo ser renovado, caso haja interesse das partes. Art. 5º - Os valores em função do Contrato estabelecido nesta Lei, serão creditados em contas específicas consignadas no orçamento vigente à época do ingresso do dinheiro. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de setembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado