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norma nº 2376/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2376 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaALTERA LEI 2.351/07 - ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS
native_id2655

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LEI N.º 2.376, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
“ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei Municipal nº 2.351, de 05/04/2007, que “Institui locais 
de estacionamento em vias públicas da cidade e dá outras providências” passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 4º - Fica proibido o estacionamento de caminhões e ônibus, 
com peso acima de quatro toneladas, exceto para carga e descarga 
pelo prazo máximo de 30 minutos, na Avenida São Paulo, no trecho 
compreendido entre a Rua São Luiz e a Rua Vitória.” 
 Art. 2º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 60 dias para a adequação das 
exigências previstas nesta Lei, a partir da data da sua publicação. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 08/2007, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, com apoio do Vereador Samir Alberto Pernomian, 
aprovado em sessão ordinária de 03/09/2007. 

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