| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | ALTERA LEI 2.351/07 - ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS |
| native_id | 2655 |
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LEI N.º 2.376, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. “ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 4° da Lei Municipal nº 2.351, de 05/04/2007, que “Institui locais de estacionamento em vias públicas da cidade e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica proibido o estacionamento de caminhões e ônibus, com peso acima de quatro toneladas, exceto para carga e descarga pelo prazo máximo de 30 minutos, na Avenida São Paulo, no trecho compreendido entre a Rua São Luiz e a Rua Vitória.” Art. 2º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 60 dias para a adequação das exigências previstas nesta Lei, a partir da data da sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 08/2007, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, com apoio do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 03/09/2007.