| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO - CONSÓRCIO CRIS |
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LEI N.º 2.375, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17/03/19064, E DA LEI MUNICIPAL N. 2.337 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006 e o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei Municipal n. 2.337 de 06 de Dezembro de 2006, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10 SAÚDE 00100302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 001003020007 SAÚDE GERAL 0010030200072.014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS 33.7.0.41.0000-068-Contribuições ................................................................... R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................. R$ 10.000,00 LEI N.º 2.375, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. 2 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado