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norma nº 2375/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2375 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO - CONSÓRCIO CRIS
native_id2656

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LEI N.º 2.375, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N. 2.330 DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2006, DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL 
N. 4.320 DE 17/03/19064, E DA LEI MUNICIPAL N. 2.337 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da 
Lei Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006 e o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso 
II, da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei Municipal n. 2.337 de 06 de Dezembro de 2006, na 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 
10 SAÚDE 
00100302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
001003020007 SAÚDE GERAL 
0010030200072.014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS 
33.7.0.41.0000-068-Contribuições ................................................................... R$ 10.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................. R$ 10.000,00 
LEI N.º 2.375, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
2
 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro 
corrente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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