| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | ALTERA LEI 1.927/97 COMAS - CONS. MUN. ASSIST. SOCIAL |
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LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 1 "DÁ NOVA REDAÇÃO, REVOGA E RENUMERA ARTIGOS E ITENS DA LEI MUNICIPAL N. 1.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Os artigos abaixo da Lei Municipal n. 1.927, de 30 de setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passam a ter a seguinte redação: “Seção II Da composição e Processo de Escolha Artigo 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, assim composto: I - Poder Público01 - Representante do Departamento de Municipal de Assistência Social; 01 - Representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 01- Representante do Departamento Municipal de Saúde; 01- Representante do Departamento Municipal de Administração e Finanças. II - Sociedade Civil01- Representante das entidades que prestam serviços na área da assistência social; 01- Representante dos usuários dos serviços da área social; 01- Representante das instituições religiosas; 01- representante dos clubes de serviços. Seção III Da competência e Funcionamento Artigo 9º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 2 I- Apreciar e aprovar a política municipal de assistência social, zelando pelo seu fiel cumprimento; II- Fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais com atuação no município; III- Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, na forma que dispuser o regulamento oficial; IV- Orientar, controlar e fiscalizar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social; V- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; VI- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social; VII- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, elaborada pelo setor da administração municipal responsável pela execução da política de assistência social; VIII-Definir indicadores de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social governamentais e não- governamentais no âmbito municipal; IX- Fiscalizar a execução dos contratos e/ou convênios entre o setor público e as entidades governamentais e não- governamentais que prestam serviços e desenvolvem programas ou ações de assistência social no âmbito do município; X- Convocar anualmente o Forum Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social no município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII- Eleger seu Presidente e Vice Presidente; XIII- Divulgar, através de órgão oficial ou por meio do jornal com circulação no município, os atos que requeiram publicação, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os pareceres emitidos.” Artigo 2º - Ficam revogados os artigos abaixo da Lei Municipal n. 1.927, de 30 de setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: “Artigo 10 – revogado; Artigo 11 – revogado; Artigo 12 – e seu parágrafo único – revogado e Artigo 13 – revogado.” Artigo 3º - Fica acrescida, no capitulo II, a Seção IV – Da organização e do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, na Lei Municipal n. 1.927, de 30 de setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 3 “Seção IV Da Organização e do Funcionamento do Conselho Artigo 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá observar as seguintes diretrizes: I- O plenário será o órgão de deliberação máxima; II- As sessões plenárias serão publicadas e realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por Requerimento da maioria dos seus membros; Artigo 15 – O Departamento Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Artigo 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a cidadãos e entidades, mediante os seguintes critérios: I- consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições preparadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro; II- poderão ser convidados profissionais e/ou instituições especializadas, para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos; III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas de membros de Universidades, Instituto de Estudos e Pesquisas e outras instituições da área da assistência social, para promover estudos e pesquisas e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Artigo 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Artigo 18 - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário, por sua diretoria e pelas comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Artigo 19 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas seguintes disposições: I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; II- Os Conselheiros serão destituídos de seu mandato e sucedidos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 4 III- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação apresentada ao Prefeito Municipal pela entidade ou segmento responsável pela sua indicação; IV- Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto em cada votação, na sessão plenária; V- As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em Resoluções.” Artigo 4º - Os artigos abaixo da Lei Municipal n. 1.927, de 30 de setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passam a ter a seguinte numeração: “de Artigo 14 para Artigo 20 de Artigo 15 para Artigo 21 de Artigo 16 para Artigo 22 de Artigo 17 para Artigo 23 de Artigo 18 para Artigo 24 de Artigo 19 para Artigo 25 de Artigo 20 para Artigo 26 de Artigo 21 para Artigo 27 de Artigo 22 para Artigo 28 de Artigo 23 para Artigo 29 de Artigo 24 para Artigo 30” Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e permanecendo inalteradas as disposições constantes da Lei Municipal n. 1.927/97 que aqui não colidam. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado