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norma nº 2374/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2374 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaALTERA LEI 1.927/97 COMAS - CONS. MUN. ASSIST. SOCIAL
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LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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"DÁ NOVA REDAÇÃO, REVOGA E RENUMERA ARTIGOS E ITENS DA LEI 
MUNICIPAL N. 1.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUIU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os artigos abaixo da Lei Municipal n. 1.927, de 30 de 
setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passam a 
ter a seguinte redação: 
“Seção II 
Da composição e Processo de Escolha
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto 
por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, assim composto: 
 I - Poder Público￾01 - Representante do Departamento de Municipal de Assistência 
Social; 
01 - Representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte; 
01- Representante do Departamento Municipal de Saúde; 
01- Representante do Departamento Municipal de Administração e 
Finanças. 
II - Sociedade Civil￾01- Representante das entidades que prestam serviços na área da 
assistência social; 
01- Representante dos usuários dos serviços da área social; 
01- Representante das instituições religiosas; 
01- representante dos clubes de serviços. 
Seção III 
Da competência e Funcionamento
Artigo 9º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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I- Apreciar e aprovar a política municipal de assistência social, 
zelando pelo seu fiel cumprimento; 
II- Fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de 
assistência social, governamentais e não-governamentais com atuação no município; 
III- Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, na 
forma que dispuser o regulamento oficial; 
IV- Orientar, controlar e fiscalizar a administração do Fundo 
Municipal de Assistência Social; 
V- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e 
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; 
VI- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da 
Política de Assistência Social; 
VII- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, 
elaborada pelo setor da administração municipal responsável pela execução da política de 
assistência social; 
VIII-Definir indicadores de qualidade para funcionamento dos serviços 
de assistência social governamentais e não- governamentais no âmbito municipal; 
IX- Fiscalizar a execução dos contratos e/ou convênios entre o setor 
público e as entidades governamentais e não- governamentais que prestam serviços e 
desenvolvem programas ou ações de assistência social no âmbito do município; 
X- Convocar anualmente o Forum Municipal de Assistência Social, 
que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social no município e propor diretrizes 
para o aperfeiçoamento do sistema; 
XI- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XII- Eleger seu Presidente e Vice Presidente; 
XIII- Divulgar, através de órgão oficial ou por meio do jornal com 
circulação no município, os atos que requeiram publicação, bem como as contas do Fundo 
Municipal de Assistência Social e os pareceres emitidos.”
Artigo 2º - Ficam revogados os artigos abaixo da Lei Municipal n. 
1.927, de 30 de setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”: 
“Artigo 10 – revogado; 
Artigo 11 – revogado; 
Artigo 12 – e seu parágrafo único – revogado e 
Artigo 13 – revogado.” 
Artigo 3º - Fica acrescida, no capitulo II, a Seção IV – Da organização 
e do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, na Lei Municipal n. 1.927, de 
30 de setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: 
LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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“Seção IV 
Da Organização e do Funcionamento do Conselho
Artigo 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu 
funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá observar as seguintes 
diretrizes: 
I- O plenário será o órgão de deliberação máxima; 
II- As sessões plenárias serão publicadas e realizadas ordinariamente 
a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por Requerimento da 
maioria dos seus membros; 
 
Artigo 15 – O Departamento Municipal de Assistência Social, ou órgão 
equivalente, prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Artigo 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho 
Municipal de Assistência Social poderá recorrer a cidadãos e entidades, mediante os seguintes 
critérios: 
I- consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de 
Assistência Social as instituições preparadoras de recursos humanos para a assistência social e 
as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem 
embargo de sua condição de membro; 
II- poderão ser convidados profissionais e/ou instituições 
especializadas, para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos 
específicos; 
III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas de membros 
de Universidades, Instituto de Estudos e Pesquisas e outras instituições da área da assistência 
social, para promover estudos e pesquisas e emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
Artigo 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência 
Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. 
Artigo 18 - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, 
bem como os temas tratados em plenário, por sua diretoria e pelas comissões, serão objeto de 
ampla e sistemática divulgação. 
Artigo 19 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas 
seguintes disposições: 
I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço 
público relevante e não será remunerado; 
II- Os Conselheiros serão destituídos de seu mandato e sucedidos 
pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 
05 (cinco) reuniões intercaladas; 
LEI N.º 2.374, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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III- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão 
ser substituídos, mediante solicitação apresentada ao Prefeito Municipal pela entidade ou 
segmento responsável pela sua indicação; 
IV- Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá 
direito a um único voto em cada votação, na sessão plenária; 
V- As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão 
consubstanciadas em Resoluções.” 
Artigo 4º - Os artigos abaixo da Lei Municipal n. 1.927, de 30 de 
setembro de 1.997, que instituiu o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passam 
a ter a seguinte numeração: 
“de Artigo 14 para Artigo 20 
de Artigo 15 para Artigo 21 
de Artigo 16 para Artigo 22 
de Artigo 17 para Artigo 23 
de Artigo 18 para Artigo 24 
de Artigo 19 para Artigo 25 
de Artigo 20 para Artigo 26 
de Artigo 21 para Artigo 27 
de Artigo 22 para Artigo 28 
de Artigo 23 para Artigo 29 
de Artigo 24 para Artigo 30” 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e permanecendo inalteradas as disposições constantes da 
Lei Municipal n. 1.927/97 que aqui não colidam. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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