| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | DIRETRIZES E REFORMULAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI 1631/91 |
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LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 1 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Capitulo I Artigo 1º - Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde do município de Parapuã nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 198, inciso III e Lei Federal n. 8.080/90, artigo 7º, inciso VIII, que estabelece as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, por meio de Conferências e dos Conselhos de Saúde, regulamentado pela Lei Federal n. 8.142/90- artigo 1º - parágrafos 1º ao 5º, Resolução 333, de 04/12/2003, do Conselho Nacional de Saúde e Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo, normativo-consultivo e fiscalizador permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, em cada esfera de governo, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS, e é integrante da Estrutura do Município com composição, organização e competência fixadas na Lei Federal n. 8.142/90. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde, terá composição paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, com membros titulares e respectivos suplentes, representando a Administração Pública/Governo, os Prestadores de Serviços, os Profissionais de Saúde e os Usuários. LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 2 I - O número de conselheiros será indicado pelo Plenário do Conselho de Saúde e das Conferências de Saúde. II - Em consoante as recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: a) 50% de entidades de usuários; b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; c) 25% de representação de governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. Capitulo II Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal: - Representante do Departamento Municipal de Saúde; - Representante do Departamento de Educação; - Representante do Departamento de Assistência e Promoção Social. II - Dos prestadores de serviços públicos: - Representante dos prestadores de serviços públicos municipais - Representante dos prestadores de serviços públicos estaduais III – Dos trabalhadores do SUS - Representante com nível superior - Representante de nível médio IV - O segmento designado como usuário será composto, em havendo no município, por representantes escolhidos entre: - Representante de associações de portadores de patologias; - Representante de associações de portadores de deficiência; - Representante das entidades indígenas; LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 3 - Representante de movimentos sociais e populares organizados; - Representante de movimentos organizados de mulheres, em saúde; - Representante de entidades de aposentados e pensionistas; - Representante de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederação e federação de trabalhadores urbanos e rurais; - Representante de entidades de defesa do consumidor; - Representante de organização de moradores; - Representante de entidades ambientalistas; - Representante de organizações religiosas; - Representante das associações ou clubes de serviço; - Representante dos órgãos de comunicação; - Representante das cooperativas do município; - Representante das organizações não governamentais que prestam assistência a idosos, excepcionais, crianças, doentes crônicos físicos e mentais, entre outros com sede no município; - Representante da Associação Comercial e Industrial do município. Parágrafo primeiro - Quando o Conselho Municipal de Saúde, julgar pertinente a participação do Estado a mesma ocorrerá na condição de convidado. Parágrafo segundo - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. Artigo 5º - A representação dos usuários será paritária com relação ao conjunto dos demais segmentos. Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se á pelas seguintes disposições, no que se refere a membros: LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 4 I - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. II - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo Suplente. III - A substituição do Conselheiro Titular e de seu Suplente, concomitante ou separadamente, poderão ocorrer em qualquer época, por decisão do segmento que represente, comprometendo-lhes indicar novo membro no prazo de 10 dias, não renováveis, desde que respeitados os tramites do regimento interno. IV - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos respectivos segmentos, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes. V - O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo, os Conselheiros serem reconduzidos, a critérios das respectivas representações. VI - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros Titulares, automaticamente assumirá o Suplente, até que se proceda a nova indicação. VII - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do Conselho, deve ser avaliada como possível impedimento da representação dos segmentos e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do Conselheiro. VIII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes garantidos na Constituição Federal. LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 5 IX - O Conselho Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento temporário de Conselheiro Titular, quando então assumirá o Conselheiro Suplente. X - O Conselho Municipal de Saúde terá como membro nato o Diretor de Departamento Municipal de Saúde. XI - Apenas os membros titulares, terão direito a voto nas reuniões dos Conselhos, sendo que os suplentes exercerão esse direito, quando em regular substituição aos respectivos titulares. Artigo 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. Artigo 8º - O Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos entre seus pares. Parágrafo 1º - Na ausência ou impedimento eventual do Presidente, a presidência do Conselho Municipal de Saúde - será assumida pelo Vice-presidente e na falta deste pelo Secretário Executivo. Parágrafo 2º - O Presidente terá, além do voto comum, o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar "ad-referendum" do plenário. Artigo 9º - O Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria executiva e Estrutura Administrativa. I - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno e serão abertas ao público e serão ampla e previamente divulgadas, sendo que os participantes terão direito a voz. LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 6 II - Tanto as reuniões ordinárias, quanto às extraordinárias somente poderão realizar-se com quorum mínimo de 1/3 de conselheiros. III - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante votação por maioria simples, (1/2 mais um) dos Conselheiros presentes. IV - O veto à decisão do Conselho Municipal de Saúde somente poderá ocorrer quando devidamente fundamentado. V – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão homologadas pelo Prefeito Municipal de acordo com o artigo 1º parágrafo 2º da Lei Federal 8.142/90 e dada publicação oficial, como também afixadas nas Unidades, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários, as decisões que tenham caráter de recomendação ou as que comprovam diligências não precisam ser homologadas. VI - As entidades que integram o Conselho podem buscar a validação das Resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público. Artigo 10 - O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu regimento interno, nos termos da legislação vigente, encaminhando-o a homologação do Executivo municipal. Artigo 11 - No Regimento Interno constará detalhadamente as competências e atribuições, do Presidente, do Vice Presidente, do secretário Executivo e dos Conselheiros, que poderão constituir diversas comissões de trabalho. Artigo 12 - Caberá ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Saúde convocar a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 8.142/90, com a representação dos vários segmentos sociais, LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 7 para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde do Município. Artigo 13 - A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Artigo 14 - A Conferência Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário, sendo mantido, no entanto, os demais artigos da Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde, naquilo que não colida com esta Lei. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado