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norma nº 2373/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2373 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaDIRETRIZES E REFORMULAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI 1631/91
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LEI N.º 2.373, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Capitulo I 
Artigo 1º - Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde do 
município de Parapuã nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil no seu 
artigo 198, inciso III e Lei Federal n. 8.080/90, artigo 7º, inciso VIII, que estabelece as 
normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de 
Saúde, por meio de Conferências e dos Conselhos de Saúde, regulamentado pela Lei Federal 
n. 8.142/90- artigo 1º - parágrafos 1º ao 5º, Resolução 333, de 04/12/2003, do Conselho 
Nacional de Saúde e Lei Orgânica Municipal. 
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, 
deliberativo, normativo-consultivo e fiscalizador permanente do Sistema Único de Saúde - 
SUS, em cada esfera de governo, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a 
política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS, e é 
integrante da Estrutura do Município com composição, organização e competência fixadas 
na Lei Federal n. 8.142/90. 
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde, terá composição 
paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, com 
membros titulares e respectivos suplentes, representando a Administração Pública/Governo, 
os Prestadores de Serviços, os Profissionais de Saúde e os Usuários. 
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I - O número de conselheiros será indicado pelo Plenário do 
Conselho de Saúde e das Conferências de Saúde. 
II - Em consoante as recomendações da 10ª e 11ª Conferências 
Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 
a) 50% de entidades de usuários; 
b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; 
c) 25% de representação de governo e de prestadores de serviços 
privados conveniados, ou sem fins lucrativos. 
Capitulo II 
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte 
composição: 
I - Do Governo Municipal: 
- Representante do Departamento Municipal de Saúde; 
- Representante do Departamento de Educação; 
- Representante do Departamento de Assistência e Promoção 
Social. 
II - Dos prestadores de serviços públicos: 
- Representante dos prestadores de serviços públicos municipais 
- Representante dos prestadores de serviços públicos estaduais 
III – Dos trabalhadores do SUS 
- Representante com nível superior 
- Representante de nível médio 
IV - O segmento designado como usuário será composto, em havendo 
no município, por representantes escolhidos entre: 
- Representante de associações de portadores de patologias; 
- Representante de associações de portadores de deficiência; 
- Representante das entidades indígenas; 
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- Representante de movimentos sociais e populares organizados; 
- Representante de movimentos organizados de mulheres, em 
saúde; 
- Representante de entidades de aposentados e pensionistas; 
- Representante de entidades congregadas de sindicatos, centrais 
sindicais, confederação e federação de trabalhadores urbanos e rurais; 
- Representante de entidades de defesa do consumidor; 
- Representante de organização de moradores; 
- Representante de entidades ambientalistas; 
- Representante de organizações religiosas; 
- Representante das associações ou clubes de serviço; 
- Representante dos órgãos de comunicação; 
- Representante das cooperativas do município; 
- Representante das organizações não governamentais que 
prestam assistência a idosos, excepcionais, crianças, doentes crônicos físicos e mentais, 
entre outros com sede no município; 
- Representante da Associação Comercial e Industrial do 
município. 
Parágrafo primeiro - Quando o Conselho Municipal de Saúde, julgar 
pertinente a participação do Estado a mesma ocorrerá na condição de convidado. 
Parágrafo segundo - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde 
corresponderá um suplente. 
Artigo 5º - A representação dos usuários será paritária com relação 
ao conjunto dos demais segmentos. 
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se á pelas 
seguintes disposições, no que se refere a membros: 
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I - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto 
garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro, durante o período das 
reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. 
II - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, 
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de um 
ano, salvo se estiver representado pelo Suplente. 
III - A substituição do Conselheiro Titular e de seu Suplente, 
concomitante ou separadamente, poderão ocorrer em qualquer época, por decisão do 
segmento que represente, comprometendo-lhes indicar novo membro no prazo de 10 dias, 
não renováveis, desde que respeitados os tramites do regimento interno. 
IV - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por 
escrito, pelos respectivos segmentos, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns 
próprios e independentes. 
V - O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento Interno 
do Conselho não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a 
duração de dois anos, podendo, os Conselheiros serem reconduzidos, a critérios das 
respectivas representações. 
VI - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos 
membros Titulares, automaticamente assumirá o Suplente, até que se proceda a nova 
indicação. 
VII - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram
na autonomia representativa do Conselho, deve ser avaliada como possível impedimento da 
representação dos segmentos e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do 
Conselheiro. 
VIII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos
Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes garantidos na Constituição 
Federal. 
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IX - O Conselho Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento 
temporário de Conselheiro Titular, quando então assumirá o Conselheiro Suplente.
X - O Conselho Municipal de Saúde terá como membro nato o 
Diretor de Departamento Municipal de Saúde. 
XI - Apenas os membros titulares, terão direito a voto nas reuniões 
dos Conselhos, sendo que os suplentes exercerão esse direito, quando em regular 
substituição aos respectivos titulares. 
Artigo 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão 
indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito 
Municipal. 
Artigo 8º - O Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo do 
Conselho Municipal de Saúde serão eleitos entre seus pares. 
Parágrafo 1º - Na ausência ou impedimento eventual do Presidente, 
a presidência do Conselho Municipal de Saúde - será assumida pelo Vice-presidente e na 
falta deste pelo Secretário Executivo. 
Parágrafo 2º - O Presidente terá, além do voto comum, o voto de 
qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar "ad-referendum" do plenário. 
Artigo 9º - O Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria
executiva e Estrutura Administrativa. 
I - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde que se reunirá, no 
mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu 
Regimento Interno e serão abertas ao público e serão ampla e previamente divulgadas, 
sendo que os participantes terão direito a voz. 
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II - Tanto as reuniões ordinárias, quanto às extraordinárias somente 
poderão realizar-se com quorum mínimo de 1/3 de conselheiros. 
III - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante 
votação por maioria simples, (1/2 mais um) dos Conselheiros presentes. 
IV - O veto à decisão do Conselho Municipal de Saúde somente 
poderá ocorrer quando devidamente fundamentado. 
V – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
consubstanciadas em Resoluções, que serão homologadas pelo Prefeito Municipal de acordo 
com o artigo 1º parágrafo 2º da Lei Federal 8.142/90 e dada publicação oficial, como 
também afixadas nas Unidades, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários, 
as decisões que tenham caráter de recomendação ou as que comprovam diligências não 
precisam ser homologadas. 
VI - As entidades que integram o Conselho podem buscar a validação 
das Resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público. 
Artigo 10 - O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará 
seu regimento interno, nos termos da legislação vigente, encaminhando-o a homologação do 
Executivo municipal. 
Artigo 11 - No Regimento Interno constará detalhadamente as 
competências e atribuições, do Presidente, do Vice Presidente, do secretário Executivo e dos 
Conselheiros, que poderão constituir diversas comissões de trabalho. 
Artigo 12 - Caberá ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal de 
Saúde convocar a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com o 
artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 8.142/90, com a representação dos vários segmentos sociais, 
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para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde 
do Município. 
Artigo 13 - A representação dos usuários na Conferência Municipal 
de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 
Artigo 14 - A Conferência Municipal de Saúde terá sua organização 
e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde. 
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário, sendo mantido, 
no entanto, os demais artigos da Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde, 
naquilo que não colida com esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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