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norma nº 2372/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2372 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaPRÊMIOS - CAMPANHA IPTU EM DIA
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LEI N.º 2.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE 
CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO 
DE AUXILIAR NA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
anualmente uma CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, como meio de 
auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de 
prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no 
pagamento até o vencimento fixado na parcela, do aludido tributo. 
§ 1º - A campanha de arrecadação e a respectiva pontualidade de 
pagamento de que trata este artigo será realizada anualmente e se verificará nas épocas 
próprias de cada vencimento fixadas pelo Executivo Municipal. 
§ 2º - O Poder Executivo Municipal definirá, mediante Decreto, a 
periodicidade dos sorteios e os respectivos prêmios. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, 
doar e abrir, se necessário, crédito especial para aquisição de veículos, motocicletas e 
bens móveis necessários à realização dos sorteios na forma da lei de licitações. 
Artigo 3º - O sorteio ocorrerá em praça pública em data a ser 
designada pela Prefeitura Municipal de Parapuã, sendo regulamentado por Decreto a sua 
forma. 
Parágrafo único - O contribuinte que optou pelo pagamento a vista 
até o prazo fixado concorrerá normalmente no sorteio de todas as parcelas subseqüentes, 
se for o caso. 
Artigo 4º - O contribuinte que eventualmente atrasar uma ou mais 
parcelas, mas no curso do ano efetuar a quitação dos débitos vencidos até o limite do 
vencimento fixado, estará habilitado ao sorteio, tão somente a partir da parcela do mês 
correspondente, se for o caso. 
LEI N.º 2.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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§ 1º - O contribuinte que efetuar a quitação de parcelas em atraso 
após o dia fixado para o vencimento, estará inabilitado para o sorteio daquele mês, se for 
o caso. 
§ 2º - Será considerado igualmente inabilitado, o contribuinte que 
pagou pontualmente uma parcela de determinado mês, mas é devedor de uma ou mais 
parcelas anteriores em atraso, vinculadas a aquele cadastro. 
Artigo 5º - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os 
proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem a quitação 
total dos IPTUs e respectivas Taxas, seja em cota única ou em parcelas, até a data de 
vencimento fixado. 
§ 1º - A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada 
mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda, ou título hábil, 
a critério da Comissão Organizadora que terá todos os Departamentos disponíveis para 
pesquisas e outros subsídios de prova que forem necessárias. 
§ 2º - Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá 
exibir o carnê de IPTUs quitado juntamente com o contrato de locação dentro do período 
abrangido pelo sorteio. 
§ 3º - Fica excluído do sorteio aquele que por disposição legal, 
estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectiva Taxas de Serviços, 
mas estará habilitado normalmente se estiver pagando regularmente qualquer um desses 
tributos isoladamente. 
§ 4º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário 
ou possuidor a qualquer título, apenas um eleito pela família representará os demais para 
efeito de sorteio e entrega do prêmio, se contemplado, eximindo a administração de 
responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulteriores entre os 
consortes do imóvel premiado. 
§ 5º - Estão impedidos de participar do sorteio os proprietários ou 
possuidores de imóveis cujas cobranças do IPTU e suas Taxas que estiverem em 
pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles 
que comprovarem o recolhimento dos tributos aos cofres municipais, dentro do prazo 
estipulado no carnê ou boleto bancário. 
§ 6º - Para efeito de sorteio, serão emitidos carnês com numeração 
aleatória constituindo 04 (quatro) números distintos e adequadamente visíveis, cada qual 
com 05 (cinco) dígitos, os quais não se repetirão. 
LEI N.º 2.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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Artigo 6º - Ficarão excluídos do sorteio os carnês cancelados em 
virtude da legislação municipal: 
a) for objeto de erro na sua emissão; 
b) os novos lançamentos incluídos derivados de desmembramentos no curso do ano. 
Parágrafo único – Na hipótese da alínea "b", será sempre preservado 
para efeito de sorteio, a numeração atribuída ao cadastro matriz do imóvel.
Artigo 7º - O sorteio será realizado nesta cidade de Parapuã, em 
data, horário e local a serem amplamente divulgados pela Prefeitura Municipal para toda 
mídia local, sendo que os prêmios deverão ser entregues aos contemplados até 30 (trinta) 
dias da data do sorteio. 
Parágrafo único - Os prêmios não reclamados em até 180 (cento e 
oitenta) dias após a realização do sorteio, serão entregues ao Fundo Social da 
municipalidade. 
Artigo 8º - Será constituída uma Comissão Organizadora, a qual 
competirá a coordenação do sorteio, fiscalização, verificação de documentos e 
julgamento de casos omissos para entrega de prêmios, que será integrada pelos 
representantes assinalados no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único - Farão parte necessariamente da Comissão 
Organizadora, presidida pelo Diretor de Administração e Finanças, um Diretor de 
Departamento, um representante do setor de Lançadoria e um representante do setor 
Jurídico, indicados pelo Prefeito Municipal; um representante do legislativo indicado 
pelo Presidente da Câmara e dois Servidores, de carreira, indicados pela Presidência da 
Comissão. 
Artigo 9º - Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante 
a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de 
documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei, que serão 
examinados pela Comissão Organizadora. 
Parágrafo único - A partir do primeiro dia útil após a realização do 
sorteio, o contemplado apresentará na Prefeitura Municipal os documentos à Comissão 
Organizadora, que examinará se efetivamente preenche aos requisitos desta lei e 
validação de seu carnê de pagamento. 
LEI N.º 2.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
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Artigo 10 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela 
Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito 
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da data da ciência da decisão impugnada. 
Artigo 11 - O proprietário do imóvel, o locatário ou seu possuidor 
que for contemplado, fica desde já ciente que assinará previamente termo de autorização, 
conforme modelo a ser elaborado pela Comissão Organizadora, para uso de seu nome e 
imagem, antes, durante e após cerimônia de entrega do prêmio. 
Artigo 12 - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder 
Executivo, sempre que julgar conveniente às condições de participação do contribuinte, à 
lisura dos sorteios e ao interesse público. 
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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