| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | CONVÊNIO 163ª ZONA ELEITORAL COMARCA DE OSVALDO CRUZ |
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LEI N.º 2.371, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO JUIZO DE DIREITO DA 163ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com a União, através do Juízo de Direito da 163ª Zona Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz, objetivando o custeamento de contas de água/esgoto, energia elétrica, materiais de limpeza, serviços de limpeza e demais materiais de expediente do Cartório Eleitoral da Comarca, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o município repassará mensalmente, o equivalente a 20% do salário mínimo para o Cartório Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz. Artigo 3º- Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado