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norma nº 2371/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2371 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaCONVÊNIO 163ª ZONA ELEITORAL COMARCA DE OSVALDO CRUZ
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LEI N.º 2.371, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO JUIZO DE 
DIREITO DA 163ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com a União, através do Juízo de Direito 
da 163ª Zona Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz, objetivando o custeamento de 
contas de água/esgoto, energia elétrica, materiais de limpeza, serviços de limpeza e 
demais materiais de expediente do Cartório Eleitoral da Comarca, conforme minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o 
município repassará mensalmente, o equivalente a 20% do salário mínimo para o 
Cartório Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz. 
Artigo 3º- Os encargos que o Município vier a assumir em 
decorrência do Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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