| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | PERMUTA IMÓVEL ZONA RURAL - ESCOLA PROPRIEDADE DE MALCIR SEGATELLI |
| native_id | 2661 |
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LEI N.º 2.370, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o proprietário rural, Sr. Malcir Segatelli, o imóvel da antiga Escola do Bairro Itaqui, por 10.000 (dez mil) blocos. Artigo 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º, foi construído pela Prefeitura Municipal de Parapuã, em terras particulares, com permissão de uso, para atender a Escola Estadual do Bairro Itaqui e a permuta ora pleiteada é consensual entre as partes, e o material deverá ser utilizado em ações sociais. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado