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← Parapuã (SP)

norma nº 2370/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2370 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaPERMUTA IMÓVEL ZONA RURAL - ESCOLA PROPRIEDADE DE MALCIR SEGATELLI
native_id2661

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LEI N.º 2.370, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar com o proprietário rural, Sr. Malcir Segatelli, o imóvel da antiga Escola do 
Bairro Itaqui, por 10.000 (dez mil) blocos. 
Artigo 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º, foi construído pela 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em terras particulares, com permissão de uso, para 
atender a Escola Estadual do Bairro Itaqui e a permuta ora pleiteada é consensual entre 
as partes, e o material deverá ser utilizado em ações sociais. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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