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← Parapuã (SP)

norma nº 2369/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2369 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaDESTRUIR BENS INSERVÍVEIS
native_id2662

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LEI N.º 2.369, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a 
destruir bens móveis inservíveis para a administração e constantes da lista anexa, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º – Com a destruição dos móveis da lista anexa, fica a 
Prefeitura Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio a 
dar baixa no respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o setor contábil a 
efetuar os procedimentos legais no balanço municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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