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← Parapuã (SP)

norma nº 2368/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2368 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaCONVÊNIO DEFESA CIVIL - CONSTRUÇÃO PONTE ESTRADA PRP 138
native_id2663

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LEI N.º 2.368, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL 
DE DEFESA CIVIL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de 
Defesa Civil, objetivando a construção de ponte sobre o Córrego da Prata, na estrada municipal 
PRP-138 – Bairro Córrego da Onça. 
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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