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← Parapuã (SP)

norma nº 2367/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2367 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaCONVÊNIO FUNDAÇÃO CASA - ANTIGA FEBEM
native_id2664

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LEI N.º 2.367, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.
"Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação CASA – SP, para a 
execução de Projetos destinados ao atendimento de adolescentes em 
cumprimento as medidas sócio-educativas em meio aberto”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Fundação CASA - SP, para a execução de projetos 
destinados ao atendimento de adolescentes, em consonância com a Lei nº 8.069 
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de créditos especiais que se fizerem necessários. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar TERMOS de Aditamento ou Retificação ou Ratificação, bem como 
suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados à 
finalidade já especificada. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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