| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | CONVÊNIO FUNDAÇÃO CASA - ANTIGA FEBEM |
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LEI N.º 2.367, DE 07 DE AGOSTO DE 2007. "Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação CASA – SP, para a execução de Projetos destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento as medidas sócio-educativas em meio aberto”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação CASA - SP, para a execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes, em consonância com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de créditos especiais que se fizerem necessários. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMOS de Aditamento ou Retificação ou Ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados à finalidade já especificada. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado