| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | CONVÊNIO DER/SP - REFORMA VICINAIS PRP 194 E PRP 138 |
| native_id | 2665 |
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LEI N.º 2.366, DE 12 DE JULHO DE 2007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para as seguintes obras: 1) execução das obras e serviços de melhoramentos e regularização do pavimento da estrada vicinal de acesso Osvaldo Cruz – SP 425 (OVC 020, PRP 368), com extensão total de 6,8 Km, trecho: divisa com o município de Osvaldo Cruz (OVC 020) – SP 425/Km 382,0 (PRP 368), com extensão de 2,0 Km; 2) execução das obras e serviços de melhoramentos e regularização do pavimento da estrada vicinal de acesso Sagres – SP 425 (SAG 030, PRP 194), com extensão total de 6,7 Km, trecho: divisa com o município de Sagres (SAG 030) – SP 425/Km 398 (PRP 194), com extensão de 3,6 Km. Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrumento de convênio. Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado LEI N.º 2.366, DE 12 DE JULHO DE 2007.