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norma nº 2365/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2365 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaDESCONTO DE 80% NOS JUROS DA DIVIDA ATIVA IPTU ISSQN ALVARÁ
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LEI N.º 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2007.
1
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS DE IPTU, ISSQN E ALVARÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os créditos inscritos em dívida ativa relativos ao IPTU, ISSQN e 
TAXAS, constituídos até 31 de dezembro de 2006 (ano anterior) e que se encontram em fase de 
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e 
benefícios: 
I - se pagos até 30 de novembro de 2007 em uma única vez, será concedido 
desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros devidos. 
Artigo 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 
primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Administração e 
Finanças, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em 
débito. 
Artigo 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro 
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se 
automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei. 
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por 
iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será 
notificado para efetuar o pagamento à vista. 
Artigo 4º - Os débitos fiscais não pagos na data dos respectivos 
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária na forma de lei 
vigente. 
Artigo 5º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere 
direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Artigo 6º - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do 
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os 
serviços bancários com agência em Parapuã. 
LEI N.º 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2007.
2
Artigo 7º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários a implementação desta lei. 
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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