| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO DEFESA CIVIL |
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LEI N.º 2.364, DE 12 DE JULHO DE 2007. 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE EM FAVOR DO PROGRAMA DENOMINADO “MEDIDAS PREVENTIVAS OU RECUPERATIVAS DE DEFESA CIVIL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no Departamento de Transporte, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em favor do Programa denominado “Medidas Preventivas ou Recuperativas”, para proprietários e trabalhadores rurais do Município de Parapuã, que utilizam as estradas vicinais para a locomoção e o escoamento dos produtos agrícolas, a dotação abaixo discriminada: ÓRGÃO: 02 – Executivo UNIDADE: 11 – Transporte 00.260.782.00121.023-449051.000 – Obras e Instalações -Pontes ................R$ 150.000,00 Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente dotação orçamentária, enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação do Programa “Medidas Preventivas ou Recuperativas”, serão consideradas inclusas nos Plano Plurianual de Investimento (PPA), editado através da Lei Municipal n. 2.232 de 22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2007, prevista na Lei Municipal n. 2.298 de 21/06/2006. LEI N.º 2.364, DE 12 DE JULHO DE 2007. 2 Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n. 4.320/64, especialmente os provenientes de excesso de arrecadação previsto no Orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado