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← Parapuã (SP)

norma nº 2364/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2364 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIO DEFESA CIVIL
native_id2667

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texto integral #

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LEI N.º 2.364, DE 12 DE JULHO DE 2007.
1
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL 
NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE EM FAVOR DO PROGRAMA DENOMINADO 
“MEDIDAS PREVENTIVAS OU RECUPERATIVAS DE DEFESA CIVIL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial adicional no Departamento de Transporte, na importância de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), em favor do Programa denominado “Medidas Preventivas ou 
Recuperativas”, para proprietários e trabalhadores rurais do Município de Parapuã, que 
utilizam as estradas vicinais para a locomoção e o escoamento dos produtos agrícolas, a 
dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 02 – Executivo 
UNIDADE: 11 – Transporte 
00.260.782.00121.023-449051.000 – Obras e Instalações -Pontes ................R$ 150.000,00 
Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente dotação orçamentária, 
enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação do 
Programa “Medidas Preventivas ou Recuperativas”, serão consideradas inclusas nos 
Plano Plurianual de Investimento (PPA), editado através da Lei Municipal n. 2.232 de 
22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2007, 
prevista na Lei Municipal n. 2.298 de 21/06/2006. 
LEI N.º 2.364, DE 12 DE JULHO DE 2007.
2
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos
constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n. 4.320/64, especialmente os provenientes de 
excesso de arrecadação previsto no Orçamento vigente. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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