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norma nº 2362/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2362 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaPADRONIZAÇÃO DO PISO DO PASSEIO PÚBLICO EM ÁREA COMERCIAL
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LEI N.º 2.362, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
1
“INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DO PISO DO PASSEIO PÚBLICO NA ÁREA COMERCIAL 
DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR E REPASSAR AOS COMERCIANTES AQUI ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO 
DE PARAPUÃ, REVESTIMENTO PARA OS PASSEIOS PÚBLICOS FRONTAIS AOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica instituída a padronização dos revestimentos dos passeios públicos 
em área comercial da cidade de Parapuã, constituída do padrão em Piso anti-derrapante, 
modelo Copacabana branco e preto. 
§ 1° - A substituição dos revestimentos já existentes para implantação da 
padronização prevista no caput é facultativa; 
§ 2° - A padronização prevista no caput deverá ser adotada em toda construção 
inicial de passeio público ou em reformas em que haja necessidade de substituição do 
revestimento antigo. 
Artigo 2º - Para o atendimento do que dispõe o artigo 1º a colaboração da 
Prefeitura Municipal de Parapuã se limitará a fornecer aos interessados o revestimento padrão 
referido no artigo 1°; 
Artigo 3º - Os eventuais custos para implantação do revestimento, com exceção 
do custo do próprio revestimento padrão, correrão por conta do proprietário ou possuidor do 
estabelecimento comercial, o qual se responsabilizará por todas as demais despesas de material 
e mão-de-obra; 
Parágrafo único – Os interessados deverão requerer na Prefeitura Municipal a
quantidade de revestimento necessário, sendo autorizada a liberação pelo Prefeito Municipal 
após aprovação formal do setor competente. 
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a adquirir e doar aos 
interessados o revestimento padrão definido no artigo 1°. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. 
LEI N.º 2.362, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
2
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de junho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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