| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | PADRONIZAÇÃO DO PISO DO PASSEIO PÚBLICO EM ÁREA COMERCIAL |
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LEI N.º 2.362, DE 25 DE JUNHO DE 2007. 1 “INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DO PISO DO PASSEIO PÚBLICO NA ÁREA COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E REPASSAR AOS COMERCIANTES AQUI ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, REVESTIMENTO PARA OS PASSEIOS PÚBLICOS FRONTAIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a padronização dos revestimentos dos passeios públicos em área comercial da cidade de Parapuã, constituída do padrão em Piso anti-derrapante, modelo Copacabana branco e preto. § 1° - A substituição dos revestimentos já existentes para implantação da padronização prevista no caput é facultativa; § 2° - A padronização prevista no caput deverá ser adotada em toda construção inicial de passeio público ou em reformas em que haja necessidade de substituição do revestimento antigo. Artigo 2º - Para o atendimento do que dispõe o artigo 1º a colaboração da Prefeitura Municipal de Parapuã se limitará a fornecer aos interessados o revestimento padrão referido no artigo 1°; Artigo 3º - Os eventuais custos para implantação do revestimento, com exceção do custo do próprio revestimento padrão, correrão por conta do proprietário ou possuidor do estabelecimento comercial, o qual se responsabilizará por todas as demais despesas de material e mão-de-obra; Parágrafo único – Os interessados deverão requerer na Prefeitura Municipal a quantidade de revestimento necessário, sendo autorizada a liberação pelo Prefeito Municipal após aprovação formal do setor competente. Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a adquirir e doar aos interessados o revestimento padrão definido no artigo 1°. Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. LEI N.º 2.362, DE 25 DE JUNHO DE 2007. 2 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de junho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado