norma nº 3866/2016

DECRETO N.º 3.866, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
“REVOGA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.841, DE 31 DE 
AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Artigo 1º- Fica revogado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 3.841, de 
31 de agosto de 2015, que “estabelece medidas administrativas para contenção de 
despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parapuã, e dá outras 
providências”, permanecendo inalterados os demais artigos.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.843, de 
02 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 04 de março de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado