| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1982 |
| Date | 1982-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1278 DE 31 DE AGOSTO DE 1982 |
| native_id | 2681 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo DECRETO Nº 1. 31 DE AGOSTO DE 1,982 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos da Lei nº / 4. 320/64 e Lei lunicipal nº 1.278 de 31 de agosto de 1.982", GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pas DE rapuã, Comarca de Osvaldo Oruz, Estado / de 3ão Paulo, usando de suas atribuições legais .cccccnccenceranaa a era seas DECRETA :— Artigo 1º-Fica nberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- puê, um crédito Especial num total de (18$300,000,00(Trezen- tos Mil Cruzeiros) nos termos do artigo 41, item 11, da Lei nº 4,320/64 e Lei Municipal nº 1.278 de 31 de agosto / de 1.982, destinada a aquisição de msterial permenente pa- ra o legislativos artigo 2º Fera cobertura do presente Crédito será utilizado os recur sos proveniente do Excesso de Arrecadação. artigo 3º-Este Decreto entrerá em vigor na data de sua publicação. artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Nunicipnl de Ferapuê, nos 31 de Agosto ão 1.982, GuIiDO B e Pretaito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Vunici- pal de Parapuã, na data supre e afixado no lugar de costu- DO = Esptrio < Avenida São Paulo no 1.123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118