| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1982 |
| Date | 1982-08-18 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1137 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,971, DE 15 DE AGOSTO DE 1.982, ” Fixa novos valores venais dos terrenos urbanos, conforme Lei Wunicipal nº 1.137.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal | do Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atri- buições legais, ccssescucscoscosascacs DECRETA Artigo IeFica fixado para efeito do lançamento do imposto territorial - urbano, conforme preceitos dos Artigos 11,12,13 e I4 da Lei Nº 1.137, de 30/09/77, obedecendo o seguinte orítorio de apuração- dos valores venais dos terreros urbanos do Município de Varo=/ puã, segundo interpretação administrativas AjáTerrenos situados no primeiro perimetro;0$ 400.000,00 (Qua- trocentos Vil Cruseiros) R)eTerrenos situados no segundo perímetro; 24 150.000,00 (Cen- to e Oitenta Mil Cruzeiros) C)eTerrenos Situados no terceiro perímetro; 1,5% (im e leio por conto), de coeficiente de atualização monetária, de conformida de com o que dispões a logisleção Federal, artigo 2º-Este Decreto entroró em vigor em |º de Janeiro de 1,953. Artigo 3º-Revoga=-se o Decreto nº 1.990, de 20/05/51, e demais disposi /- ções em contrários. Prefeitura Municipe! de Peropuêã, 13 de de 1.982, Prelelto Municipal Publicado e registrado na secretaria de Prefeitura Municipal - de Parapuã, na date supra e afixado no luger de costume. Lo Vodro ro CEpitito/danto Bocretário Avenida São Paulo n.o 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118