br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1971/1982

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1971 / 1982
Date 1982-08-18
EmentaFIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1137
native_id2686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1,971, DE 15 DE AGOSTO DE 1.982,
” Fixa novos valores venais dos terrenos urbanos, conforme Lei Wunicipal
nº 1.137.”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal | do
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atri-
buições legais, ccssescucscoscosascacs
DECRETA
Artigo IeFica fixado para efeito do lançamento do imposto territorial -
urbano, conforme preceitos dos Artigos 11,12,13 e I4 da Lei Nº
1.137, de 30/09/77, obedecendo o seguinte orítorio de apuração-
dos valores venais dos terreros urbanos do Município de Varo=/
puã, segundo interpretação administrativas
AjáTerrenos situados no primeiro perimetro;0$ 400.000,00 (Qua-
trocentos Vil Cruseiros)
R)eTerrenos situados no segundo perímetro; 24 150.000,00 (Cen-
to e Oitenta Mil Cruzeiros)
C)eTerrenos Situados no terceiro perímetro; 1,5% (im e leio por
conto), de coeficiente de atualização monetária, de conformida
de com o que dispões a logisleção Federal,
artigo 2º-Este Decreto entroró em vigor em |º de Janeiro de 1,953.
Artigo 3º-Revoga=-se o Decreto nº 1.990, de 20/05/51, e demais disposi /-
ções em contrários.
Prefeitura Municipe! de Peropuêã, 13 de de 1.982,
Prelelto Municipal
Publicado e registrado na secretaria de Prefeitura Municipal -
de Parapuã, na date supra e afixado no luger de costume.
Lo
Vodro ro CEpitito/danto
Bocretário
Avenida São Paulo n.o 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118

open original →