| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1268, DE 20 DE ABRIL DE 1982 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,950, DE 20 DE ABRIL DE 1.982, "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos da Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.268, de 20 de Abril de 1.982,” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas / atribuições legais, ..zususuzesesess DECRETA |- Artigo |º-Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Especial num total de CW$ 500.000,00 (Quinhentos / Mil Cruzeiros), nos termos da Lei nº 4,320/64, e Lei Municipal nº 1.268, de 20 de Abril de 1.982, destinada a subvenção a Co- missão Municipal do Mobral. Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito será utilizado os recursos- provenientes do “Excesso de Arrecadação”. Artigo 3º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º-Revogam-se as disposiçad em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de Abril de 1.982, DO BELONE Protelto Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume,- aid 8 ae Espttito Sunto Secretário Avenida São Paulo no 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gablnete 62-1118