| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1981 |
| Date | 1981-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64, INCISO I, ARTIGO 41, E LEI MUNICIPAL 1247, E LEI MUNICIPAL 1256, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.931, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.981. "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar , nos termos da Lei Nº 4.320/64, inciso L artigo 41, e Lei Municipal 1.247, e Lei Muni- cipal 1.256, de 22 de Dezembro de 1.981.” GUIDO BELONE , Prefeito Muni cipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao- Paulo, usando de suas atribui cães ledNiS,pavanessadce save a Artigo |º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua , nos termos da Lei 4.320/64, inciso | artigo 41, das Leis Muni- ci cipal 1.247 e 1.256, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cb 1,000,000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros), que se destinará a construção de Guias e Sargetas. Artigo 2º- Para cobertura do previsto no artigo anterior, ssrá uti lizados- os recursos provenientes da SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, e o Decreto Nº I.9I0, de 06 de Outubro de 1,981, Prefeitura Municipal de Parapua, aos 22 d ezembro de 1.981, “"gÚIDO BELON Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal - de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.- % do Espfito Santo ro e