norma nº 3861/2016

DECRETO N.º 3.861, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
“ALTERA EM PARTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.777, DE 28 DE MAIO DE 
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º- O artigo 3º do Decreto Municipal nº 3.777, de 28 de maio de 2014, 
passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 3º- A Prefeitura Municipal de Parapuã desembolsará 
mensalmente com as despesas de auxílio alimentação, repassando diretamente ao 
profissional médico o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).” 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data de 01/01/2016, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 11 de fevereiro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado