| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1981 |
| Date | 1981-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 2734 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.923, DE I9 DE NOVEMBRO DE 1.981. "Dispoe sobre abertura de Credito Adicional Especial”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais s=essensace dicas DECRETA: - Artigo |2-Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã nos termos da Lei 4.320/64, inciso Il, e Lei Municipal Nº - 1.253, de |I9 de Novembro de 1.981, no valor de Cr 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros), que se destinará a pagamento a - Prefeitura Municipal de Tupa, objetivando a transmissão dos- sinais de televisao canais 5 TV.Globo,7 TV.Record. Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recur sos provenientes do “excesso de arrecadação”, a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico da Despesa. Artigo 32-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos |9 de Novembro de 1.981 ion GUI Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume .- Kad) Pedro do Êspirito Santo L Secretário