| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1981 |
| Date | 1981-10-30 |
| Ementa | REGULAMENTA AS ATIVIDADES ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE LAZER DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1,91 DE 30 DE OUTUBRO DE 1.981. "Regulamenta as atividades artísticas, esportivas e culturais, re a lizadas nas dependencias do Centro de Lazer de Parapua.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal- de Parapua, Comarca de Osvaldo / Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,z.uzu. DECRETA: Artigo |2-Todos os particulares que exerçam atividades artísticas,- esportivas ou culturais remuneradas, utilizando-se das de pendências do Centro de Lazer de Parapua, ficarão sujeitos ao disposto neste Decreto. Artigo 2º-0 exercício das atividades descritas no artigo anterior / vinculará o seu titular a uma contribuição mensal ao De - partamento Municipal de Esportes Turismo e Cultura de Pa- rapua, assim a Inádide |-Uso do salão de festas ou pátio coberto, recolhimento - de (fh 2.000,00 (Does Mil Cruzeiros) mensais. | |-Uso do Campo de Futebol médio, da quadra ou da piscina no período diiicio, recolhimento de Cf 2.000,00 (Does Mi l- Cruzeiros) mensais. [| I-LUso do Campo de Futebol Médio, da quadra ou da piscin na,no período noturno, recolhimento de (rj 3.500,00 (Tres - Mil e Quinhentos Cruzeiros) mensais, Artigo 3º-Ficará à critério da Presidência do Departamento, a isen- ção dos referidos recolhimentos quando se tratar de ativi dades beneficientes. Artigo 4º-As Contribuições mensais deverão ser depositadas na CEESP S/A, Agência local, em conta própria do D.M.E.T.C. de Para puã, até o dia 25 (Vinte e Cinco) de cada mes, a partir d desta data. Artigo 52-Apos o deposito da contribuição, o comprovante deverá ser entregue na Secretaria da Prefeitura Municipal, onde Fica es rá à disposição da Presidência do Departamento. Seg. Fls 02 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. DECRETO Nº 1.917, DE 30 DE OUTUBRO DE 1,981. Fls 02 Artigo 62-0s recursos arrecadados serao utilizados pelo Departamento, f que prestará contas mensais ao Prefeito Municipal, em melho ramentos para o Centro de Lazer ou em eventuais promoções- de interesse do municipio. Artigo 78-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 30 de Outubro de 1.981. GUIDO BELONE” Preteito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume .- 2% Nadelion EG Ei Santo r