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← Parapuã (SP)

norma nº 1913/1981

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1913 / 1981
Date 1981-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 37, INCISO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
native_id2744

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº |.913, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.981.
“ be] sd . . A
“Dispoe sobre regulamentação do serviço de veiculos de aluguel e da
outras providências, conforme artigo 37, inciso do Código Nacional-
de Transito”.
Artigo If
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de /
Sao Paulo, usando de suas atribuições le
GAS pn en THd as SER NO ND E CENSO 6d Cd Um NE med
DECRETA
Entende-se por veículo de Aluguel, todo aquele regular
mente inscrito mum Ponto de Táxi, ou no caso de veícu-
los de Cargas e Transporte Coletivo, quando portadores
de licença de Motorista autonomo.
É obrigatório para os veículos de Táxi o uso de um dis
positivo luminoso ou não com a palavra”TÁXI”, que deve
rá ser colocado no teto do carro.
Todovelgulo de Táxi, que não estiver em serviço, deve-
rá permanecer no ponto no minimo 08 (Oito) horas duran
te o dia.
Para expedição de licença para localização e fungiona-
mento e aplicação de penalidades, seguir-se á os dispo
sitivos do Código Tributário Municipal, especificament
te em seus artigos 118, e seguintes e outros pertinem-
tes ao caso,
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Fica revogado o Decreto Nº 1.912, de 06/10/81, e as /
. Pé fo.
disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de ubro de 1,981
IDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua na data supra, e afixado no lugar de costume.-
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Secretário
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