| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 1981 |
| Date | 1981-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 37, INCISO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº |.913, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.981. “ be] sd . . A “Dispoe sobre regulamentação do serviço de veiculos de aluguel e da outras providências, conforme artigo 37, inciso do Código Nacional- de Transito”. Artigo If Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de / Sao Paulo, usando de suas atribuições le GAS pn en THd as SER NO ND E CENSO 6d Cd Um NE med DECRETA Entende-se por veículo de Aluguel, todo aquele regular mente inscrito mum Ponto de Táxi, ou no caso de veícu- los de Cargas e Transporte Coletivo, quando portadores de licença de Motorista autonomo. É obrigatório para os veículos de Táxi o uso de um dis positivo luminoso ou não com a palavra”TÁXI”, que deve rá ser colocado no teto do carro. Todovelgulo de Táxi, que não estiver em serviço, deve- rá permanecer no ponto no minimo 08 (Oito) horas duran te o dia. Para expedição de licença para localização e fungiona- mento e aplicação de penalidades, seguir-se á os dispo sitivos do Código Tributário Municipal, especificament te em seus artigos 118, e seguintes e outros pertinem- tes ao caso, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica - ção. Fica revogado o Decreto Nº 1.912, de 06/10/81, e as / . Pé fo. disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de ubro de 1,981 IDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua na data supra, e afixado no lugar de costume.- Eat E aee aisdélica | Pedro do Cafísio 6: Santo Secretário a