| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1981 |
| Date | 1981-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO II, DA LEI 4320/64, E LEI MUNICIPAL 248, DE 06/10/81 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.909 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.981. "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do artigo 41 inciso || da Lei 4.320/64”,e Lei Municipal 1.248,06/10/81”. GUIDO BELONE, Prefeito Munici pal de Parapua, Comarca de / Osvaldo CRuz, Estado de São - Paulo, usando de suas atribui çoes legais, ..exscuuunenumusa DECRETA: - Artigo |º-Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para pua, um Crédito Especial nos termos da Lei Nº 4.320/64, ar tigo 41 inciso Il, no-valor de Ch 800.000,00 (Oitocentos- Mil Cruzeiros), que se destinará a Amortização de Juros e Capital, referente ao emprestimo efetuado junto à CEESP - S/A, para a Construção do Paço Municipal, conforme classi ficação abaixo:- 2. EXECUTIVO 2.1. Gabinete do Prefeito e Depemdencias 3.0.0,0.Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferência de Capital 3.2.6.0 .Encargod da Dívida Interna 3.2.6. |. Juros da Divida Contratada 03070332.06-Amorti zação de Juros, «. «1. «1». «C)400.000,00 2. EXECUTIVO 2.1 .Gabinete do Prefeito d Dependências 4.0.0.0 .Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferência de Capital 4.3.5.0. Amortização da Divida Interna 4.3.5. |. Amortização da Dívida Contratada 03070332.07-Amorti zação de Capital... 1... ++» «C400.000,00 Artigo 2º-Para a cobertura o presente Crédito serão utilizados os - , recursos provenientes do excesso de arrecadação a se veri Ficar nas diversas rubricas do Orçamento vigente. Cont. Fls 02 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. DECRETO Nº 1.909 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.981 Artigo 32-Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubticação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aes 06 de Outubro de - 1.981. G O BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, e afixado no lugar de costume na data supra.- € < aNidiloon Pe to do Espirito Santo — Secretário