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norma nº 1909/1981

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1909 / 1981
Date 1981-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO II, DA LEI 4320/64, E LEI MUNICIPAL 248, DE 06/10/81
native_id2747

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 1.909 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.981.
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do artigo 41
inciso || da Lei 4.320/64”,e Lei Municipal 1.248,06/10/81”.
GUIDO BELONE, Prefeito Munici
pal de Parapua, Comarca de /
Osvaldo CRuz, Estado de São -
Paulo, usando de suas atribui
çoes legais, ..exscuuunenumusa
DECRETA: -
Artigo |º-Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para
pua, um Crédito Especial nos termos da Lei Nº 4.320/64, ar
tigo 41 inciso Il, no-valor de Ch 800.000,00 (Oitocentos-
Mil Cruzeiros), que se destinará a Amortização de Juros e
Capital, referente ao emprestimo efetuado junto à CEESP -
S/A, para a Construção do Paço Municipal, conforme classi
ficação abaixo:-
2. EXECUTIVO
2.1. Gabinete do Prefeito e Depemdencias
3.0.0,0.Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferência de Capital
3.2.6.0 .Encargod da Dívida Interna
3.2.6. |. Juros da Divida Contratada
03070332.06-Amorti zação de Juros, «. «1. «1». «C)400.000,00
2. EXECUTIVO
2.1 .Gabinete do Prefeito d Dependências
4.0.0.0 .Despesas de Capital
4.3.0.0. Transferência de Capital
4.3.5.0. Amortização da Divida Interna
4.3.5. |. Amortização da Dívida Contratada
03070332.07-Amorti zação de Capital... 1... ++» «C400.000,00
Artigo 2º-Para a cobertura o presente Crédito serão utilizados os -
, recursos provenientes do excesso de arrecadação a se veri
Ficar nas diversas rubricas do Orçamento vigente.
Cont. Fls 02
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Cont. DECRETO Nº 1.909 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.981
Artigo 32-Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubticação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aes 06 de Outubro de -
1.981.
G O BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, e afixado no lugar de costume na data supra.-
€
<
aNidiloon Pe to do Espirito Santo
— Secretário

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