| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1981 |
| Date | 1981-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI 4320/64 E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1245 DE 23 DE SETEMBRO DE 1981 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECREIO Nº 1.906 DE 23 DE SETEMBRO DE 1.981.- "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do artigo 41, / Ítem II, da Lei 4.320/64 e artigo 2º da Lei Municipal 1.245 de 23/ de setembro de 1.981" GUIDO BELONE, Prefeito Municipal / de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de / suas atribuições legais, .ceseseseo DECRETA: Artigo 1º-Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para puã, um Crédito Especial, no valor de 6% 1,100,000,00(Hum Milhão e Cem Mil Cruzeiros), nos termos do artigo 41, ítem II, da Lei 4.320/64 e artigo 2º da Lei Municipal 1.245,/ de 23 de setembro de 1.981, que se destinará a construção de Obras Esportivas ou Turisticas nesta cidades Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados os re cursos de que trata a Lei 1.245, de 23 de setembro de 1.981. artigo 3º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrarios Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de setembro de 1.981, sa BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costumes. 2 > Dc ad (son Pedro do Espirito Santo Secre tário