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← Parapuã (SP)

norma nº 1898/1981

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1898 / 1981
Date 1981-08-20
EmentaFIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
native_id2758

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Y refeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 1.898 DE 20 DE AGÔSTO DE 1.981.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz ,-
Estado de Sao Paulo, usando de suas
atribuições legais, .ezexumunanenaa
DECRETA
Artigo |Iº -Fica fixado para efeito de lançamento do Imposto Ter-
ritorial llrbano conforme preceitos dos Artigos IL, L2, |3
e I4 da Lei Nº 1.137 de 30 de Setembro de 1.977, obe-
decendo o seguinte criterio de apuração dos valores -
venais dos terrenos urbanos do Município de Parapua,-
segundo interpretação administrativa:-
A)-Terrenos situados no primeiro perímetro:-
Cf 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros)
B)-Terrenos situados no segundo per metro: -
Cr$ 150.000,00 (Cento e Christ Mil Cruzeiros)
C)-Terrenos situados no terceiro perimetro:-
1,5% (Um e Meio por cento), de coeficiente da atua
lização monetária, de conformidade com o que dispões-
a Legislação Federal.
Ártigo 2º -Este Decreto entrará em vigor em |Iº de Janeiro de 1.9
82
Artigo 3º -Revoga-se o Decreto Nº 1.829 de 05 de Setembro de 1.9
80, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de Agosto de 1.981.
GUIDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.
spiri) Santo

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