| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 1981 |
| Date | 1981-08-20 |
| Ementa | FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO |
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| Y refeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.898 DE 20 DE AGÔSTO DE 1.981. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz ,- Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, .ezexumunanenaa DECRETA Artigo |Iº -Fica fixado para efeito de lançamento do Imposto Ter- ritorial llrbano conforme preceitos dos Artigos IL, L2, |3 e I4 da Lei Nº 1.137 de 30 de Setembro de 1.977, obe- decendo o seguinte criterio de apuração dos valores - venais dos terrenos urbanos do Município de Parapua,- segundo interpretação administrativa:- A)-Terrenos situados no primeiro perímetro:- Cf 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros) B)-Terrenos situados no segundo per metro: - Cr$ 150.000,00 (Cento e Christ Mil Cruzeiros) C)-Terrenos situados no terceiro perimetro:- 1,5% (Um e Meio por cento), de coeficiente da atua lização monetária, de conformidade com o que dispões- a Legislação Federal. Ártigo 2º -Este Decreto entrará em vigor em |Iº de Janeiro de 1.9 82 Artigo 3º -Revoga-se o Decreto Nº 1.829 de 05 de Setembro de 1.9 80, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de Agosto de 1.981. GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume. spiri) Santo