norma nº 3858/2016

DECRETO N.º 3.858, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
“FIXA DATAS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Ficam determinadas as datas, os prazos e as condições para o pagamento do 
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO de Parapuã, referente ao exercício 
de 2016, como segue: 
§ 1º - Os contribuintes que optarem para o pagamento à vista, em parcela única, 
obedecerão à seguinte data, ou primeiro dia útil subsequente, com desconto de 10% (dez por 
cento) do valor total: 
a) 15/04/2016 – Vencimento para o pagamento de parcela única. 
§ 2º - Os contribuintes que optarem para o pagamento parcelado, sem descontos, 
obedecerão às seguintes datas, ou primeiro dia útil subsequente: 
a) 15/04/2016 – Vencimento para o pagamento da 1ª parcela; 
b) 15/05/2016 – Vencimento para o pagamento da 2ª parcela; 
c) 15/06/2016 – Vencimento para o pagamento da 3ª parcela; 
d) 15/07/2016 – Vencimento para o pagamento da 4ª parcela; 
e) 15/08/2016 – Vencimento para o pagamento da 5ª parcela; 
f) 15/09/2016 – Vencimento para o pagamento da 6ª parcela. 
§ 3º - Os valores, a título de IPTU, pagos após as datas de vencimentos fixados neste 
Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 28 de janeiro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã, e 
afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado