| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1981 |
| Date | 1981-07-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1883, DE 19 DE JUNHO DE 1981 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.885, DE |3 DE JULHO DE 1.98] "Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 1.883, de |9 de junho de 1.981”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo, usando de suas atribuições legais,..... DECRETA: Artigo |º - O artigo 2º do Decreto nº 1.883, de I9 de junho de / 1.981, passa a ter a seguinte redação: “A referida de- sapropriaçao é considerada de natureza urgente para os efeitos do $ |2, alínea c, do artigo I|5 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1,94], alterado pela Lei / nº 2.786, de 2I de maio de 1.956”. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-/ ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 13 de julho de 1,981. GUIDO BELONE Preieito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e afixado no lugar de costume, na data supra. Kigink, Ciyócchi CJunior — Secretário —