| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1981 |
| Date | 1981-07-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1883, DE 19 DE JUNHO DE 1981 |
| native_id | 2772 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.884, DE IO DE JULHO DE 1.981 "Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 1.883, de I9 de junho de 1.981”, Artigo Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le HST, EUEES VE DER DEDE AE Rs VENCE ERA DECRETA: O artigo 2º do Decreto nº 1.883, de I9 de junho de / 1.981, passa a ter a seguinte redação: “A referida de- sapropriação é considerada de natureza urgente para os efeitos do $ 12, alínea c, do artigo 2º da Lei 2.786 , de 21 de maio de 1.956 que alterou o artigo |5 do De-/ creto-Lei nº 3.365, de 2I de junho de 1.941”. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-/ ção. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, IO de julho de 1.981. GADO BELONE Profeito Muslcipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e afixado no lugar de costume, na data supra.