| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1981 |
| Date | 1981-06-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, LOTES DE TERRENO URBANO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo 3, DE 19 DE JUNHO DE 1.98 | pu "Declara de uti lidade pública, para efeito de desapropriação, lotes de terreno urbano” GUIDO FELONE, Prefeito Municipal de Pera pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le MAIS, susana Dasquac anos ncana na nuna canas Artigo |Iº - Fica declarado de util idade pública, a fim de ser desa- propriado por esta Prefeitura, por via amigável ou judi cial, o imóvel constituído pelos lotes de nº Ol a ló da quadra nº 215, da Planta Geral de Perapua, os quais / constam pertencer a LUIZ DE SOUZA LEÃO, para construção de Casas Populares. Artigo 2º - À referida desapropriação é considerada de natureza ur- gente para os fins do disposto no artigo |5 do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de dezembro de 1.949, alte- rado pela Lei nº 2.786, de 2I de maio de 1.956. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de junho de 1.981. Preleito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e afixado no lugar de costume, na data supra. inocckht CTuntor — secretário —