| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1981 |
| Date | 1981-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915, DE 14 DE MARÇO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.877, DE 20 DE MAIO DE 1.981 "Dispoe sobre regulamentação da Lei nº 915, de I4 de março de 1973 e dá outras providências”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-/ pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- GOIS, canivireria vesti seas URI RA IRC Ti A DECRETA: Artigo |º - Os munícipes, nos termos da Lei nº 915, de I4 de março de 1,973, compreendendo os da Zona llrbana e os da Zona Rural, que vierem a utilizar os serviços dos equipamen tos rodoviários de propriedade do Município, para os serviços de terraplanagem e outros congêneres, deverão proceder da seguinte forma: | - Mediante requerimento dirigido ao Prefeito Munici- pal, antes do início do serviço; || - O atendimento aos interessados será processado me- diante a observância da ordem de entrada dos requeri-/ mentos. $ Iº - O atendimento às solicitações será processado desde / que esteja dentro das possibilidades e interesses da / administração, $ 2º - Os serviços poderão ser interrompidos a qualquer momen to, desde que seja de interesse da administração. Artigo 2º - Será observado, quanto à utilização dos equipamentos / especificados neste Decreto, prioritariamente, o aten- dimento às estradas municipais. Artigo 3º - Os equipamentos, para os efeitos do artigo anterior,se rão os seguintes: | - Motoniveladora; || - Trator com Pá Carregadeira, e [Il - Caminhão basculante. cont.fls.02,.... à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIs.02 cont.Decreto nº 1.877, de 20/5/81 $ |2 - A Administração não utilizará caminhão basculante para os serviços da zona rural, a não ser que o trajeto de trabalho seja de 500 a 1.000 metros de distância. $ 2º - As distâncias superiores à referida no $ Iº deste arti go, serao percorridas por conta do proprietário, se as sim o desejar. Artigo 4º - Os serviços, para os efeitos do artigo |º deste Decre- to, serao os seguintest | - Zona Urbana: a) transporte de terra para aterragem de quintais/ e lotes vazios; b) serviços de terraplanagem e outros congêneres , para construção e ampliação de prédios de resi- dência e outros. || - Zona Rural: a) abertura e conservação de carreadores particula res; b) nivelamentos para terreiros em geral, e c) nivelamentos para campos de futebol. Artigo 5º - O Executivo cobrará, no ato da entrega do requerimento a repartição competente da Prefeitura, a taxa estipula da neste Decreto para custear as despesas com desgaste e combustíveis dos equipamentos e mao de obra dos moto ristas e operadores. $ I2 - A taxa dos serviços da Zona lirbana, será cobrada da se guinte Formal | - carregamento de terra nos caminhões particulares , na base de (r$200,00, por viagem; || - transporte de terra, na base de ($500,00, por via- gem; [|| - serviços de terraplanagem e outros congêneres, na base de (r$2.500,00 por hora efetiva de serviço, com a- créscimo de (875,00 por quilômetro rodado. cont.fIs.03 Pal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.03 cont.Decreto nº 1.877, de 20/5/8I] $ 2º $3º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º O transporte de terra de que trata o inciso II do pará grafo |º do artigo anterior, será efetuado somente até o meio-fio, À taxa dos serviços de transporte de terra na Zona Ru- ral, será cobrada na base de ($500,00 por viagem, com acréscimo de (r$75,00 por quilômetro de distância, a / contar da sede do municípios A taxa dos serviços de terraplanagem e outros congene- res, na zona rural, será cobrada na base de (62.500,00 por hora efetiva de serviço, com acréscimo de (r$75,00/ por quilômetro de distância, a contar da sede do muni- cípio. À taxa des serviços de caminhoes, em terraplanagem ou outros congêneres, na zona rural, na base de (842.500,00 por hora efetiva de serviço, com acréscimo de Cf 75,00 por qui Iômetro de distância, a contar da sede do muni- cípio. As solicitações para atendimento dos serviços na zona/ rural e urbana, no que se refere o inciso || do para-/ grafo Iº do artigo 5º e parágrafo 3º do mesmo artigo , deste Decreto, serao atendidas desde que sejam superio res a duas horas de serviço, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revoga-se o Decreto nº 1.830, de 05/9/1980 e demais dis o» Am posiçoes em contrario, Prefeitura Municipal de Par O de maio de 1.981. % o refeito Municipal : a Publicado e ragiutrade na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e afixado no lugar de costume, na data supra.-