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norma nº 1877/1981

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1877 / 1981
Date 1981-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915, DE 14 DE MARÇO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2779

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.877, DE 20 DE MAIO DE 1.981
"Dispoe sobre regulamentação da Lei nº 915, de I4 de março de 1973
e dá outras providências”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-/
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições le-
GOIS, canivireria vesti seas URI RA IRC Ti A
DECRETA:
Artigo |º - Os munícipes, nos termos da Lei nº 915, de I4 de março
de 1,973, compreendendo os da Zona llrbana e os da Zona
Rural, que vierem a utilizar os serviços dos equipamen
tos rodoviários de propriedade do Município, para os
serviços de terraplanagem e outros congêneres, deverão
proceder da seguinte forma:
| - Mediante requerimento dirigido ao Prefeito Munici-
pal, antes do início do serviço;
|| - O atendimento aos interessados será processado me-
diante a observância da ordem de entrada dos requeri-/
mentos.
$ Iº - O atendimento às solicitações será processado desde /
que esteja dentro das possibilidades e interesses da /
administração,
$ 2º - Os serviços poderão ser interrompidos a qualquer momen
to, desde que seja de interesse da administração.
Artigo 2º - Será observado, quanto à utilização dos equipamentos /
especificados neste Decreto, prioritariamente, o aten-
dimento às estradas municipais.
Artigo 3º - Os equipamentos, para os efeitos do artigo anterior,se
rão os seguintes:
| - Motoniveladora;
|| - Trator com Pá Carregadeira, e
[Il - Caminhão basculante.
cont.fls.02,.... à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo FIs.02
cont.Decreto nº 1.877, de 20/5/81
$ |2 - A Administração não utilizará caminhão basculante para
os serviços da zona rural, a não ser que o trajeto de
trabalho seja de 500 a 1.000 metros de distância.
$ 2º - As distâncias superiores à referida no $ Iº deste arti
go, serao percorridas por conta do proprietário, se as
sim o desejar.
Artigo 4º - Os serviços, para os efeitos do artigo |º deste Decre-
to, serao os seguintest
| - Zona Urbana:
a) transporte de terra para aterragem de quintais/
e lotes vazios;
b) serviços de terraplanagem e outros congêneres ,
para construção e ampliação de prédios de resi-
dência e outros.
|| - Zona Rural:
a) abertura e conservação de carreadores particula
res;
b) nivelamentos para terreiros em geral, e
c) nivelamentos para campos de futebol.
Artigo 5º - O Executivo cobrará, no ato da entrega do requerimento
a repartição competente da Prefeitura, a taxa estipula
da neste Decreto para custear as despesas com desgaste
e combustíveis dos equipamentos e mao de obra dos moto
ristas e operadores.
$ I2 - A taxa dos serviços da Zona lirbana, será cobrada da se
guinte Formal
| - carregamento de terra nos caminhões particulares ,
na base de (r$200,00, por viagem;
|| - transporte de terra, na base de ($500,00, por via-
gem;
[|| - serviços de terraplanagem e outros congêneres, na
base de (r$2.500,00 por hora efetiva de serviço, com a-
créscimo de (875,00 por quilômetro rodado.
cont.fIs.03
Pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo fIs.03
cont.Decreto nº 1.877, de 20/5/8I]
$ 2º
$3º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
O transporte de terra de que trata o inciso II do pará
grafo |º do artigo anterior, será efetuado somente até
o meio-fio,
À taxa dos serviços de transporte de terra na Zona Ru-
ral, será cobrada na base de ($500,00 por viagem, com
acréscimo de (r$75,00 por quilômetro de distância, a /
contar da sede do municípios
A taxa dos serviços de terraplanagem e outros congene-
res, na zona rural, será cobrada na base de (62.500,00
por hora efetiva de serviço, com acréscimo de (r$75,00/
por quilômetro de distância, a contar da sede do muni-
cípio.
À taxa des serviços de caminhoes, em terraplanagem ou
outros congêneres, na zona rural, na base de (842.500,00
por hora efetiva de serviço, com acréscimo de Cf 75,00
por qui Iômetro de distância, a contar da sede do muni-
cípio.
As solicitações para atendimento dos serviços na zona/
rural e urbana, no que se refere o inciso || do para-/
grafo Iº do artigo 5º e parágrafo 3º do mesmo artigo ,
deste Decreto, serao atendidas desde que sejam superio
res a duas horas de serviço,
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o Decreto nº 1.830, de 05/9/1980 e demais dis
o» Am
posiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Par O de maio de 1.981.
% o refeito Municipal : a
Publicado e ragiutrade na secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e afixado no lugar de costume, na data supra.-

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