norma nº 3855/2016

DECRETO N.º 3.855, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
"UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO 
DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE".
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 11,07% (onze vírgula zero 
sete por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2015, 
para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência 
municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da 
Municipalidade, para o exercício de 2016.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de janeiro de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado