| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1981 |
| Date | 1981-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 2792 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.864, DE 20 DE MARÇO DE 1.981 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de/ Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de Sao Paulo, usando de suas a- tribuições legatf, enseada ci wa as DECRETA: Artigo |Iº - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Especial nos termos do inciso tz do artigo 41 da Lei 4.320/64 e artigo Iº da Lei Muni- cipal nº 1,225, de 20/3/81, no valor deC$1.784.554,88 (hum milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, qui=/ nhentos e cinquenta e quatro cruzeiros e oitenta e oi to centavos), conforme discriminação abaixo: 2. EXECUTIVO 2.6. Saúde «0.0.0, Despesas de Capital 1.0.0. Investimentos |. 1.0. Obras e Instalações 13754281 .02-Reforma e ampliação do Centro de Saúde... cume. CÊ 1.784,554,88 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito serao utilizados / os recursos provenientes do convênio firmado com a Se cretaria da Saúde e recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se verificar nas diversas rubricas/ do Orçamento Analítico da Receita. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, expressa menteo Decreto nº 1.847, de I8/11/1,980.- Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- são, Prefeitura Municipal de apua, 20 de março de 1981, GUIDO BELONE ; ; cito M | . . Publicado e registrads'nN ger taria desta Prefeitura e afixado no lugar de costume, na data sup