| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1981 |
| Date | 1981-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE LAZER DE PARAPUÃ |
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dd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.8 DE 12 JANEIRO DE 1.981 "Dispoe sobre regulamentação do uso das dependências do Centro de La zer de Parapua”, Artigo Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- tribuições OBS ausanicicasi sans DECRETA: As pessoas domiciliadas na área territorial do Município, poderão fazer uso das dependências do Centro de Lazer, ob servadas as condições constantes deste Decreto, através / dos artigos subsequentes. As dependencias do Centro de Lazer sao constituídas de um salão, duas piscinas, um campo de futebol médio, uma qua- dra polivalente iluminada e um campo de goi É facultado a todos o uso das dependências constantes do artigo anterior, diariamente, com exceção aos dias de lim peza e salvo restrições do Prefeito Municipal, das 08,00 horas às 11,00 horas; das 13,00 horas às 18,00 horas, e das 20,00 horas às 22,00 horas, quando autorizado pelo / Prefeito Municipalou pelo Presidente do Clube, Quanto ao uso do salão e da piscina deverão, os usuários, observarem as seguintes regras: | - Mediante requerimento, qualquer pessoa residente no município poderá requerer o uso do salão do Centro de La- zer para bailes, festas solenes e comemorações, medi ante/ o recolhimento antecipado a ser efetuado na Tesouraria da Prefeitura Municipal à razao de C$1.200,00 (hum mil e du- zentos cruzeiros) por dia, quantia esta a ser alterada se mestralmente, sendo o uso limitado apenas por um dia de . : cada vez, exceto quanto as festas carnavalescas, cuja ces cont. fla,02,usrasas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.02 cont.Decreto nº 1,857, de I2 de janeiro de 1,981,- são de uso poderá abranger os dias seservados para tal, || - Poderão fazer uso da piscina: a) as pessoas residentes no município, que deverão exibir atestado médico que terá validade para tres meses, obri-/ gando-se, cada usuário, a pagar uma contribuição de Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros) até o dia IO (dez) de cada mes, destinada à sua manutenção e alterada semestral mente. b) os visitantes, quando apresentados por sócios, poderão frequentar a piscina, da seguinte maneira: |- frequência de cinco dias, obrigando-se ao recolhimento de uma taxa de (850,00 (cinquenta cruzeiros). 2- frequência de |5 dias, obrigando-se ao recolhimento de uma taxa de ($120,00 (cento e vinte cruzeiros). 3- frequência de 30 dias, obrigando-se ao recolhimento de uma taxa de ($200,00 (duzentos cruzeiros) c) é indispensável a apresentação de exame médico pelos / frequentadores. d) pessoas moradoras na cidade, nao poderão frequentar a piscina como visitantes, obrigando-se à inscrição como / contribuinte permanente. e) a utilização do Campo de Futebol Médio, da Quadra Poli valente e de Campo de Bocha, pelos sócios contribuintes , ficará a critério do Presidente do Clube, que determinará os dias de uso e o horário, Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ú revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos |2 de janeiro del981. j DA E Prefeito Municipal contet ls. OS va PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIs.03 cont. do Decreto nº 1,857, de |I2 de janeiro de 1,981,- Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra e afixado no lugar de costume. O Ciyáccht CJuntor Secretáfio - Substituto