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norma nº 1848/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1848 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 41 DA LEI 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1217, DE 18/11/80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.848, de I8 DE NOVEMBRO DE |,980
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do inciso Il
do artigo 41] da Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº |.217, de 18/11/80”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui-/
ções begalas Rae e ae cia a a 6 sa
DECRETA:
Artigo |2º - Fica PA na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa-
rapua, Pr termos do inciso II do artigo 41 da Lei 4.320/
64 e Lei Municipal nº 1.217, de I8 de novembro de 1980 ,
um Crédito Especial no valor de ($200,000,00 (duzentos /
mil cruzeiros), que se destinará à Empresa Municipal de
Urbanização de Parapua (EMMURP), classificanod-se confor
me segue:
2. EXECUTIVO
2,8, Setor de Ruas e Avenidas
4.0.0.0, Basfosns de Capital
4.3.0.0, Transferências de Capital
4.3.3.0. Transferências a Instituições Privadas
4.3.3.2, Contribuição p/ Despesas de Capital
10573161 .05-Contribuição à EMMURP.......... «C1$200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Credito serao utilizados os
recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se
verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico /
da Receita, vigente, conforme inciso || do parágrafo I£,
do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pa ua, |8 de novembro de 1980,
GUIDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã nd data supra e afixado no lugar de costume,

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