| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 41 DA LEI 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1217, DE 18/11/80 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.848, de I8 DE NOVEMBRO DE |,980 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do inciso Il do artigo 41] da Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº |.217, de 18/11/80”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui-/ ções begalas Rae e ae cia a a 6 sa DECRETA: Artigo |2º - Fica PA na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa- rapua, Pr termos do inciso II do artigo 41 da Lei 4.320/ 64 e Lei Municipal nº 1.217, de I8 de novembro de 1980 , um Crédito Especial no valor de ($200,000,00 (duzentos / mil cruzeiros), que se destinará à Empresa Municipal de Urbanização de Parapua (EMMURP), classificanod-se confor me segue: 2. EXECUTIVO 2,8, Setor de Ruas e Avenidas 4.0.0.0, Basfosns de Capital 4.3.0.0, Transferências de Capital 4.3.3.0. Transferências a Instituições Privadas 4.3.3.2, Contribuição p/ Despesas de Capital 10573161 .05-Contribuição à EMMURP.......... «C1$200.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Credito serao utilizados os recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico / da Receita, vigente, conforme inciso || do parágrafo I£, do artigo 43 da Lei 4.320/64. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pa ua, |8 de novembro de 1980, GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã nd data supra e afixado no lugar de costume,