| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1980 |
| Date | 1980-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE 14 DE MARÇO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo [o e 1,8 05D 80 "Dispoe sobre a regu lamentação da Lei nº 915 de I4 de março de 1.973 Ed . Lad . e da outras providencias”. Artigo I£ -— Artigo 2º - Artigo 3º - GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições logais, uwwasraziso DECRETA:- Os munícipes, nos termos da Lei nº 915, de I4 de março de 1.973, compreendendo os da Zona Urbana e os da Zona Rural, que vierem a se utilizar dos serviços dos equipamentos ro doviários, de propriedade do Município para os serviços / de terraplanagem e outros congêneres, deverao proceder da seguinte forma: | - Mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal antes do início do serviço; || - O atendimento aos interessados será processado median te a observância de ordem de entrada dos requerimentos. Parágrafo |º - O atendimento às solicitações sera proces- sado desde que esteja dentro das possibilidades e interes ses da ddministração. Parágrafo 2º - Os serviços poderao ser interrompidos, a qualquer momento, desde que seja de interesse da adminis- tração. Será observado, quanto à uti lização dos equipamentos espe cificados neste Decreto, prioritariamente, o atendimento/ às estradas municipais. Os equipamentos, para os efeitos do artigo anterior, serao os seguintes: | - Motonive ladora; || - Trator com Pá Carregadeira, e || - Caminhão Basculante. contafls.0Z.sususununaaunumanuna PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.02 cont.Decreto nº 1.830 de 05/9/80 Artigo 4º - Artigo 5º - Parágrafo |º - A Administração nao utilizará o caminhao / basculante para os serviços na zona rural, a não ser que o trajeto de trabalho seja de 500 a 1.000 metros de dis-/ tâncias Parágrafo 2º - As distâncias superiores à referida no pa- rágrafo IS, deste artigo, serao percorridas por conta do proprietário, se assim o desejar. Os serviços, para os efeitos do artigo |£, deste Decreto, serao os seguintes: | - Zona Urbana: a)Transporte de terra para aterragem em quintais e lo tes vazios; b)Serviços de terraplanagem é outros congêneres, para construção e ampliação de prédios de residência e ou tros. II - Zona Rural: a)Abertura e conservação de carreadores particulares; b)Nive lamentos para terreiros em geral, e c)Nive lamentos para campos de futebol, O Executivo cobrarãz no ato da entrega do requerimento a repartição competente da Prefeitura, a taxa estipulada / neste Decreto, para custear as despesas com desgaste e combustíveis dos equipamentos, e mao de obra dos motoris- tas e operadores, Parágrafo Iº - A taxa dos serviços da Zona Urbana, será / cobrada da seguinte forma: | - Carregamento de terra nos caminhoes particulares, na base de ($100,00, por viagem; || - Transporte de terra, na base de C$180,00, por viagem; o - Serviço de terraplanagem e outros congêneres, na base de Cr$900, 00 por hora efetiva de serviço, com acréscimo de 815,00 por quilômetro rodados cont. fls.O3.ausunonnnonananaesua PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.03 cont. Decreto nº 1.830 de 05/9/80 Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Parágrafo 2º - O transporte de terra de que trata o inci- so Il do parágrafo I£ do artigo anterior, será efetuado / somente até o meio-fio, Parágrafo 3º - A taxa dos serviços de transpanãe de terra na Zona Rural, será cobrada na base de m$180, 00, por via- gem, com acréscimo de o$15, 00 por qui ISmetro de distância a contar da sede do município. Parágrafo 4º - A taxa dos serviços de terraplanagem e ou- tros congéneres, na zona rural, será cobrada na base de a$900, 00 por hora efetiva de serviço, com acréscimo de Cr 15,00 por quilômetro de distância, a contar da sede do mu, nicípio. As solicitações para o atendimento dos serviços na zona / rural e na zona urbana, no que se refere o inciso || do parágrafo Iº do artigo 5º e parágrafo 3º do mesmo artigo, deste Decreto, serao atendidas desde que sejam superiores a duas horas de serviços. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Revoga-se o Decreto nº 1.801, de 11/6/80, e demais dispo- si ções em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de setembro de 1980, Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra, e afixado no lugar de costume, inacghi CJuntor Substituto