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norma nº 1830/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1830 / 1980
Date 1980-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE 14 DE MARÇO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2825

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
[o e 1,8 05D 80
"Dispoe sobre a regu lamentação da Lei nº 915 de I4 de março de 1.973
Ed . Lad .
e da outras providencias”.
Artigo I£ -—
Artigo 2º -
Artigo 3º -
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuições logais, uwwasraziso
DECRETA:-
Os munícipes, nos termos da Lei nº 915, de I4 de março de
1.973, compreendendo os da Zona Urbana e os da Zona Rural,
que vierem a se utilizar dos serviços dos equipamentos ro
doviários, de propriedade do Município para os serviços /
de terraplanagem e outros congêneres, deverao proceder da
seguinte forma:
| - Mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal
antes do início do serviço;
|| - O atendimento aos interessados será processado median
te a observância de ordem de entrada dos requerimentos.
Parágrafo |º - O atendimento às solicitações sera proces-
sado desde que esteja dentro das possibilidades e interes
ses da ddministração.
Parágrafo 2º - Os serviços poderao ser interrompidos, a
qualquer momento, desde que seja de interesse da adminis-
tração.
Será observado, quanto à uti lização dos equipamentos espe
cificados neste Decreto, prioritariamente, o atendimento/
às estradas municipais.
Os equipamentos, para os efeitos do artigo anterior, serao
os seguintes:
| - Motonive ladora;
|| - Trator com Pá Carregadeira, e
|| - Caminhão Basculante.
contafls.0Z.sususununaaunumanuna
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
fIs.02
cont.Decreto nº 1.830 de 05/9/80
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Parágrafo |º - A Administração nao utilizará o caminhao /
basculante para os serviços na zona rural, a não ser que
o trajeto de trabalho seja de 500 a 1.000 metros de dis-/
tâncias
Parágrafo 2º - As distâncias superiores à referida no pa-
rágrafo IS, deste artigo, serao percorridas por conta do
proprietário, se assim o desejar.
Os serviços, para os efeitos do artigo |£, deste Decreto,
serao os seguintes:
| - Zona Urbana:
a)Transporte de terra para aterragem em quintais e lo
tes vazios;
b)Serviços de terraplanagem é outros congêneres, para
construção e ampliação de prédios de residência e ou
tros.
II - Zona Rural:
a)Abertura e conservação de carreadores particulares;
b)Nive lamentos para terreiros em geral, e
c)Nive lamentos para campos de futebol,
O Executivo cobrarãz no ato da entrega do requerimento a
repartição competente da Prefeitura, a taxa estipulada /
neste Decreto, para custear as despesas com desgaste e
combustíveis dos equipamentos, e mao de obra dos motoris-
tas e operadores,
Parágrafo Iº - A taxa dos serviços da Zona Urbana, será /
cobrada da seguinte forma:
| - Carregamento de terra nos caminhoes particulares, na
base de ($100,00, por viagem;
|| - Transporte de terra, na base de C$180,00, por viagem;
o - Serviço de terraplanagem e outros congêneres, na base
de Cr$900, 00 por hora efetiva de serviço, com acréscimo de
815,00 por quilômetro rodados
cont. fls.O3.ausunonnnonananaesua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
fIs.03
cont. Decreto nº 1.830 de 05/9/80
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Parágrafo 2º - O transporte de terra de que trata o inci-
so Il do parágrafo I£ do artigo anterior, será efetuado /
somente até o meio-fio,
Parágrafo 3º - A taxa dos serviços de transpanãe de terra
na Zona Rural, será cobrada na base de m$180, 00, por via-
gem, com acréscimo de o$15, 00 por qui ISmetro de distância
a contar da sede do município.
Parágrafo 4º - A taxa dos serviços de terraplanagem e ou-
tros congéneres, na zona rural, será cobrada na base de
a$900, 00 por hora efetiva de serviço, com acréscimo de Cr
15,00 por quilômetro de distância, a contar da sede do mu,
nicípio.
As solicitações para o atendimento dos serviços na zona /
rural e na zona urbana, no que se refere o inciso || do
parágrafo Iº do artigo 5º e parágrafo 3º do mesmo artigo,
deste Decreto, serao atendidas desde que sejam superiores
a duas horas de serviços.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o Decreto nº 1.801, de 11/6/80, e demais dispo-
si ções em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de setembro de 1980,
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua na data supra, e afixado no lugar de costume,
inacghi CJuntor
Substituto

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