| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1980 |
| Date | 1980-09-05 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,829 DE 05 DE SETEMBRO DE 1,980,= GUIDO FELONE, Prefeito Municipal do tado de São Paulo, usando de suas am tribuições legaiSessocvossssesoessss DECRETA: — Artigo 1ºs-Fica fixado pera efeito de Lançamento do Imposto Territorial Urbano con- forme preceitos dos Artigos 11, 12,13 e 14 da Lei mmicipal nº 10137 de 30 de Setembro de 1.977, obedecendo o seguinte critério de apuração dos valores venais dos terrenos urbanos do Município de Parapuã, segundo in- terpretação administrativas a.) Terremos situados no primeiro perímetro:— Cf$ 80.000,00 (oimbenta mil cruzeiros )f be) Terrenos situados no segundo perímetro s- Cf 300000,00 ( trinta mil cruzeiros )s 0.) Terrenos situados no terceiro perímetro:— 1,5% (um e meio por cento), de coeficiente da atualização monetária, de conformidade com o que dispões a Legislação Federal, « Ambigo 2º:- Este Decreto entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1,981. Artigo 3º:- Revoga-se o Decreto nº 1,755 de 05 de Outubro de 1,979, e demais dispo- sições em contrários, Prefeitura Mmicipel de Parapua-SP, aos 05 de Setembro de 1,980,- “TeuffS BELONE Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura limiciapl de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costumes