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← Parapuã (SP)

norma nº 1829/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1829 / 1980
Date 1980-09-05
EmentaFIXA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
native_id2826

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1,829 DE 05 DE SETEMBRO DE 1,980,=
GUIDO FELONE, Prefeito Municipal do
tado de São Paulo, usando de suas am
tribuições legaiSessocvossssesoessss
DECRETA: —
Artigo 1ºs-Fica fixado pera efeito de Lançamento do Imposto Territorial Urbano con-
forme preceitos dos Artigos 11, 12,13 e 14 da Lei mmicipal nº 10137 de
30 de Setembro de 1.977, obedecendo o seguinte critério de apuração dos
valores venais dos terrenos urbanos do Município de Parapuã, segundo in-
terpretação administrativas
a.) Terremos situados no primeiro perímetro:—
Cf$ 80.000,00 (oimbenta mil cruzeiros )f
be) Terrenos situados no segundo perímetro s-
Cf 300000,00 ( trinta mil cruzeiros )s
0.) Terrenos situados no terceiro perímetro:—
1,5% (um e meio por cento), de coeficiente da atualização monetária,
de conformidade com o que dispões a Legislação Federal, «
Ambigo 2º:- Este Decreto entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1,981.
Artigo 3º:- Revoga-se o Decreto nº 1,755 de 05 de Outubro de 1,979, e demais dispo-
sições em contrários,
Prefeitura Mmicipel de Parapua-SP, aos 05 de Setembro de 1,980,-
“TeuffS BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura limiciapl de Parapuã,
na data supra e afixado no lugar de costumes

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