| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1980 |
| Date | 1980-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 291, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1199, DE 20 DE AGOSTO DE 1980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.818 DE 20 DE AGOSTO DE 1.980 "Dispoe sobre revogação do artigo 291, incisos e parágrafo único da Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1.977, nos termos da Lei Munici-/ pal nº 1,199, de 20 de agosto de 1.980”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Pá São Paulo, usando de suas atribuições le-/ MAÍS, senevcrennas oo) ACM CA AU uu e uu DECRETA: - Artigo |º - Fica revogado, nos termos da Lei Municipal nº |.199, de 20 de agosto de 1,980, o artigo 291, incisos e parágrafo único da Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1.977. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de agosto de 1.980. “GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua, na data supra, e afixado no lugar de costume. ESACEEGEC E da ; CJuntar Bubstituto