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norma nº 1818/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1818 / 1980
Date 1980-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 291, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1199, DE 20 DE AGOSTO DE 1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.818 DE 20 DE AGOSTO DE 1.980
"Dispoe sobre revogação do artigo 291, incisos e parágrafo único da
Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1.977, nos termos da Lei Munici-/
pal nº 1,199, de 20 de agosto de 1.980”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Pá
São Paulo, usando de suas atribuições le-/
MAÍS, senevcrennas oo) ACM CA AU uu e uu
DECRETA: -
Artigo |º - Fica revogado, nos termos da Lei Municipal nº |.199, de
20 de agosto de 1,980, o artigo 291, incisos e parágrafo
único da Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1.977.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de agosto de 1.980.
“GUIDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua, na data supra, e afixado no lugar de costume.
ESACEEGEC E
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CJuntar
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