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norma nº 1813/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1813 / 1980
Date 1980-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
native_id2842

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Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.81 DE | DE JULHO DE 1.980
"Dispõe sobre suplementação de dotação nos termos do artigo 4º, 1-/
tem b, da Lei nº |.184 de 30 de novembro de 1.979”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
GO DS, ara mao qem Dao DRI A UM 8 A A 0 SS
DECRETA:
Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa
rapua, nos termos do artigo 4º, ítem b, da Lei 1.184 de
30 de novembro de 1.979, um crédito suplementar até a
importância de (10.000,00 (dez mil cruzeiros), que se
destinará à seguinte dotação do Orçamento Analítico vi-
gente, conforme discriminação abaixo:
2. EXECUTIVO
2.5. Educação e Cultura
3.0,0,0, Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
3.1.1.3. Obrigações Patronais
08421882,0|-Manutenção da Unidades... «« «+ «Cr 10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os
recursos provenientes do “excesso” de arrecadação a se
verificar nas diversas rubricas da receita do Orçamento
Analítico vigente.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pa 31 de julho de 1.980.
““eUIl
Publicado e registradseAlp MelglkLaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã na data supra, e afixado no lugar de costume.
di CJuntor
Substituto

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