norma nº 3849/2015

DECRETO Nº 3.849, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
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“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS III E IV, DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.843 DE 04/12/2014, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, 
INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 3º, incisos III e IV, da Lei 
Municipal nº 2.843/2014, e do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/1964, a importância de R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO: Valor 
ORGÃO: 02-EXECUTIVO
UNIDADE: 01-GABINETE
3 1 90 11.00000-014-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil
R$ 
15.000,00
UNIDADE: 03-FINANÇAS
3 3 90 39.00000-036-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica
R$ 
60.000,00
UNIDADE: 04-F.MA.S
3 3 90 39.00000-061-Outros Serv.Terc.- Pes.Jurídica
R$ 
2.000,00
UNIDADE: 06-SAÚDE
3 3 50 43.00000-083-Subv.Sociais
R$ 
80.000,00
3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil
R$ 
10.000,00
3 1 90 13.00000-089-Obrig.Patronais
R$ 
10.000,00
3 3 90 39.00000-100-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica
R$ 
50.000,00
UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO
3 3 90 30.00000.114-Material de Consumo
R$ 
50.000,00
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3 3 90 30.00000-134-Material de Consumo
R$ 
20.000,00
UNIDADE: 08-CULTURA
3 1 90 11.00000-165-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil
R$ 
9.000,00
UNIDADE: 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS
4 4 90 51.00000-174-Obras e Instalações
R$ 
40.000,00
4 4 90 51.00000-175-Obras e Instalações
R$ 
210.000,00
3 1 90 16.00000-179-Outras Desp.Variáveis –Pes.Cívil
R$ 
3.000,00
3 1 90 94.00000-180-Indenizações e Restituições
R$ 
10.000,00
3 3 90 39.00000-183-Outros serv.Terc.-Pes.Jurídica
R$ 
62.000,00
UNIDADE: 11-TRANSPORTES
3 1 90 16.00000-206-Ouras Desp.Variáveis-Pes.Cívil
R$ 
1.000,00
UNIDADE: 14-EDUC.FUNDAMENTAL-FUNDEB
3 1 90 13.00000-229-Obrigações Patronais
R$ 
10.000,00
3 3 90 39.00000-235-Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica
R$ 
11.000,00
UNIDADE: 15-EDUC.INF.CRECHE-FUNDEB
3 3 90 39.00000-246-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica
R$ 
1.000,00
UNIDADE: 16-EDUC.INF.-EMEI-FUNDEB
3 1 90 11.00000-249-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil
R$ 
45.000,00
Total das Suplementações: 
...........................................................................
R$ 
699.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares serão utilizados os 
recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa 
e nove mil reais), nos termos do artigo 3º, incisos III e IV, da Lei Municipal nº 2.843/2014, 
e do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, da seguinte 
dotação orçamentária:
DECRETO Nº 3.849, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
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REDUÇÃO: Valor 
ÓRGÃO: 02-EXECUTIVO
UNIDADE: 01-GABINETE DO PREFEITOS E DEPENDÊNCIAS
3 3 90 39.00000-018-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica
R$ 
40.000,00
UNIDADE: 03-FINANÇAS
9 9 99 99.00000-041-Reserva de Contingência
R$ 
250.000,00
UNIDADE: 10-AGRICULTURA
3 3 90 30.00000-193-Material de Consumo
R$ 
329.000,00
UNIDADE: 11-TRANSPORTES
3 3 90 30.00000-208-Material de Consumo
R$ 
50.000,00
UNIDADE: 12-DESPORTO E LAZER
3 3 90 36.00000-221-Outros Serv.Terc.- Pes.Física
R$ 
30.000,00
Total da Redução: 
...................................................................................................
R$ 
699.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 03 de Novembro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário Designado