| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1980 |
| Date | 1980-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1198, DE 17 DE JUNHO DE 1980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1803 DE I7 DE JUNHO DE 1.980, "Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su plementar, nos termos do Artigo 41, item |, da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.198, de |7 de junho de 1.980.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo... Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .....« DECRETA: Artigo Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal / de Parapua, nos termos do Artigo 4, ítem |, da Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.198, de I7 de junho / de 1.980, até a importância de C500.000,00 (qui / nhentos mil cruzeiros), que se destinará à suplemen tação da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.0 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0. Obras e Instalações 01 .Extensão da Rede de | Iluminação Pública...... comeco s va «lb 500.000,00 Artigo 22º - Para cobertura do presente crédito, serao utiliza - dos os recursos provenientes da anulação da seguin- te dotação do Orçamento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2,04 SANEAMENTO 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos Belo iOs Obras e Instalações Ol.Perfuraçao de um Poço Semi-Arteziano.....«. cerne «Lib 500.000,00 cont. fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo fIs.02 cont. do Decreto nº 1.803,de 17/6/80 Artigo 32º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos |I7 de ju- nho de 1.980.- Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua na data supra e afixado no lugar de cos- tume.- Esto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA