| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1980 |
| Date | 1980-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE 14 DE MARÇO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.801 DE || DE JUNHO DE 1.980. "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 915 de I4 de março de 1.973, Ed . a . e da outras providencias”. o Artigo Iº Parágrafo Parágrafo Artigo 2º Ártigo 3º GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le RR RETRO ERECRRRECRESESERES DECRETA :- - Os munícipes, nos termos da Lei nº 915, de I4 de março / de 1.973, compreendendo os da Zona lirbana e os da Zona / Rural, que vierem a se utilizar dos serviços dos equipa- mentos rodoviários, de propriedade do Município, para os serviços de terraplanagem e outros congêneres, deverao / proceder da seguinte forma: | - Mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Munici- pal, antes do início do serviço; || - O atendimento aos interessados será processado, me- diante a observancia de ordem de entrada dos reque- rimentos. |º - O atendimento B às solicitações constantes deste Ar tigo serao processadas, desde que estejam dentro das possibilidades e interesses da administração. 2º - Os serviços poderão ser interrompidos, a qualquer / momento, desde que sejam de interêsse da administra ção. - Será observado, quanto à utilização dos equipamentos espe cificados neste decreto, prioritáriamente, o atendimento, às estradas municipais. - Os equipamentos, para os efeitos do artigo anterior, serão os seguintes: | - Motoniveladora; || - Trator com Pá carregadeira e || |- Camainhão Basculante. contesesarunas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fis «2,= cont. . DECRETO Nº 1.801 de 11/06/80 Parágrafo Iº - A Admúnistração não utilizará o caminhão basculante pa ra os serviços na zona rural, a não ser que o trajeto/ de trabalho seja de 500 a 1.000 metros de distância. Parágrafo 2º - As distâncias superiores à referida no parágrafo Ie, deste artigo, serao percorridas por conta do proprieta rio, se assim o desejar. Artigo 4º - Os serviços, para os efeitos do Artigo |º, deste Decreto, serao os seguintes: | - Zona Urbana: a) Transporte de terra para aterragem em quintais e lotes vazios; b) Serviços de terraplanagem e outros congêneres, pa ra a construção e ampliação de prédios de residen cia e outros, ll - Zona Rural: a) Abertura e conservação de carreadores particulares; b) Nivelamento para terreiros em geral; e c) Nivelamento para campos de futebol. Artigo 5º - O Executivo cobrará, no ato da entrega do requerimento à repartição competente da Prefeitura, a taxa estipulada f neste Decreto, para custear as despesas com desgaste e combústiveis dos equipamentos, e mão de obra dos motoris- tas e operadores. Parágrafo |I2 - A taxa dos serviços da Zona Urbanaí será cobrada da se guinte forma: | - Carregamento de Pra nos caminhoes particulares, na base de cr$so, 00 por viagem. || - Transpórte de terra, na base de Cr$180,00' por via gem; || |- Serviço de terraplanagem e outros congéneres, na base de Cr$450, 00Por hora dé efetiva de serviços... Parágrafo 2º - O transporte de teera será efetuado, somente até o / meio fio, cont.ececusunese PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Flsecgs- cont... DECRETO Nº 1.801 de 11/06/80 Parágrafo 3º - A taxa dos serviços da Zona Rural, será na base de Cr$180,00, com acréscimo de cr$12/00 por qui lometro de distância, a contar da sede do Município. Artigo 6º - As solicitações para o atendimento dos serviços da Zona Rural, e na Zona llrbana, no que se refere no Item II do parágrafo Iº do Artigo 5º, deste Decreto, serao atendi- dos desde que sejam superior a 2 horas de serviço. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se o Decreto nºl.593 de 26 de maio de 1.977 Prefeitura Municipal de Parapua, aos || de junho de 1.980. Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume .—