| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1980 |
| Date | 1980-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B DA LEI Nº 1184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.800 DE IO DE JUNHO DE 1.980 Dispõe sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1.184 de 30 de novembro de 1.979, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le EJA DO; ca o Dna o 05 di RD AD 0 6 UR E AI A Rd ED EEE DECRETA:- Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para pua, nos teêrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº |.184 de / 30 de novembro de 1.979, até a importância de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), que se destinará à suplementa- ção da seguinte dotatão do Orçamento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO Buba SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.0.0.0, Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos AalaiaOs Obras e Instalações Ol. Extensão da Rede de | Iluminação Pública, «.Cr$50.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os / recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se ve rificar nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Ana lítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos IO de o de 1.980. . ; Prefeito Municipal . Publicade e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra eafixado no lugar de costume.- Ba ífson Martelo Secretário Substituto