| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1197 DE 20 DE MAIO DE 1980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.798 DE 20 DE MAIO DE 1.980 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen- tar, nos têrmos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64 e Lei Munici pal nº 1.197 de 20 de maio de 1.980” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le DONE dos coco cIsccescacocodo caco LP. B DECRETA:- Artigo |º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- pua, nos têrmos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.197 de 20 de maio de 1.980, até a impor tância de Cr$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzei ros), que se destinará à suplementação da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa: Za EXECUTIVO ae EDUCAÇÃO E CULTURA 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos 08421882,01. Manutenção da Unidade... ..... «Cr$ 850.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serao utilizados os re cursos provenientes da anulação da seguinte dotação do Or- camento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 255. EDUCAÇÃO E CULTURA 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 08421881.02.Equip. e Material Permanente...Cr$ 850.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogamse as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de maio «980. “GU Publicado e registrado na Secretaria da Prefé tigre ifun ici - pal de Parapua, na tata supra e fixado no Migar de costume,- pias Bbrison Martelo