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norma nº 1796/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1796 / 1980
Date 1980-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
native_id2859

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.796 DE 30 DE ABRIL DE 1.980
"Dispõe sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b,
da Lei nº 1,184 de 30 de novembro de 1.979”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruzm Estado/
de São Paulo, usando de suas atribuições
togela, 47. DD as ts dscsisa dada
DECRETA: -
Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua,
nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1.184 de 30 de no-
vembro de 1.979, até a importância de Cri 75.000,00 (setenta
e cinco mil cruzeiros), que se destinará a suplementação da
seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa:
2. EXECUTIVO
2,7» ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferências Coreentes
3.2.8.0, Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Públi=
co Municipal - PASEP
15844942.07. .uacerene nunca susenenamusus os» «Cr$75.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re-
cursos pro venientes do “excesso de arrecadação? a se veri-
ficar nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Analíti
co vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipaé de Parapua, aos 30 de il de 1.980.
: - Preleito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua, aa data supra e afixado ne lugar de costume.-
Secretário Substituto

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