| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1980 |
| Date | 1980-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.796 DE 30 DE ABRIL DE 1.980 "Dispõe sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b, da Lei nº 1,184 de 30 de novembro de 1.979”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruzm Estado/ de São Paulo, usando de suas atribuições togela, 47. DD as ts dscsisa dada DECRETA: - Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1.184 de 30 de no- vembro de 1.979, até a importância de Cri 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), que se destinará a suplementação da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2,7» ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferências Coreentes 3.2.8.0, Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Públi= co Municipal - PASEP 15844942.07. .uacerene nunca susenenamusus os» «Cr$75.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re- cursos pro venientes do “excesso de arrecadação? a se veri- ficar nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Analíti co vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipaé de Parapua, aos 30 de il de 1.980. : - Preleito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua, aa data supra e afixado ne lugar de costume.- Secretário Substituto