norma nº 3848/2015

DECRETO N.º 3.848, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, um 
crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no valor de 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.877, de 22 de 
outubro de 2015, destinados a cobrir despesas com a COMARP – Associação dos Agentes 
Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Parapuã, CNPJ 
nº 14.539.297/0001-72, com a seguinte denominação:
Órgão .................................. 02 – Executivo
Unidade .............................. 04 – F.M.A.S.
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$
45 02.04.0008.0244.0005.2.036 335043.00000 Subvenções Sociais 55.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$
33 02.03.0004.0123.0004.2.033 337041.00000 Contribuições 55.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado