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norma nº 2361/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2361 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO À CASA DA AMIZADE EM CONJ. ROTARY CLUB
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LEI N.º 2.361, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DA POSSE DE TERRENO URBANO, À 
ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÃ, 
INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 08.684.645/0001-00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a 
doação com encargos da posse de uma área urbana constituída pelo lote n. 01 da quadra 47, da 
planta geral da cidade, com área de 450,00 M2
, que o município detém, à ASSOCIAÇÃO 
CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÃ, Inscrita no 
CNPJ/MF n.º 08.684.645/0001-00, cuja área destinar-se-á a construção da sede da entidade, em 
conjunto com o ROTARY CLUB DE PARAPUÃ. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante 
desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 30,00 metros com a Rua 
Sergipe, de um lado, do lado direito de quem olha de frente para o terreno 15,00 metros com o 
lote n. 07, do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 15,00 metros 
com a Rua Paraíba e finalmente aos fundos 30,00 metros com o Lote n. 02, totalizando uma 
área com 450,00 M2
. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação 
da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser 
alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único:- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no 
“caput” deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será 
outorgada ao donatário quando a municipalidade possuir o título definitivo, e início das 
atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º 2.361, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
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Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o 
prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será 
devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Para segurança dos vizinhos deverão ser adotadas as medidas 
constantes em lei no que tange à sonorização de eventos e preservação da ordem pública. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de junho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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