| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DA AMIZADE EM CONJ. ROTARY CLUB |
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LEI N.º 2.361, DE 25 DE JUNHO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DA POSSE DE TERRENO URBANO, À ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 08.684.645/0001-00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos da posse de uma área urbana constituída pelo lote n. 01 da quadra 47, da planta geral da cidade, com área de 450,00 M2 , que o município detém, à ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÃ, Inscrita no CNPJ/MF n.º 08.684.645/0001-00, cuja área destinar-se-á a construção da sede da entidade, em conjunto com o ROTARY CLUB DE PARAPUÃ. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 30,00 metros com a Rua Sergipe, de um lado, do lado direito de quem olha de frente para o terreno 15,00 metros com o lote n. 07, do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 15,00 metros com a Rua Paraíba e finalmente aos fundos 30,00 metros com o Lote n. 02, totalizando uma área com 450,00 M2 . Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único:- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando a municipalidade possuir o título definitivo, e início das atividades previstas nesta lei. LEI N.º 2.361, DE 25 DE JUNHO DE 2007. 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Para segurança dos vizinhos deverão ser adotadas as medidas constantes em lei no que tange à sonorização de eventos e preservação da ordem pública. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de junho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado