| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | AUMENTO SALARIAL FUNCIONÁRIOS CÂMARA |
| native_id | 2861 |
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LEI N.º 2.360, DE 06 DE JUNHO DE 2007. “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estipulado o índice de 2,54% (dois vírgula cinqüenta e quatro por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos doze meses do exercício de 2006, para efeito de correção monetária da remuneração e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e inativos, e o índice de 6,03% (seis vírgula zero três por cento), de reajuste como ganho real, sendo concedido o total de 8,57% (oito vírgula cinqüenta e sete por cento) correspondente a revisão geral anual, que será calculado a partir do dia 1º de junho de 2007, como reposição e aumento salarial, calculado sobre o vencimento do mês de maio de 2007. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 07/2007, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 04/06/2007.