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← Parapuã (SP)

norma nº 2360/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2360 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaAUMENTO SALARIAL FUNCIONÁRIOS CÂMARA
native_id2861

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LEI N.º 2.360, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU 
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Fica estipulado o índice de 2,54% (dois vírgula cinqüenta e quatro por 
cento) do IPC (FIPE), acumulado nos doze meses do exercício de 2006, para efeito de 
correção monetária da remuneração e salários dos funcionários da Câmara Municipal de 
Parapuã, ativos e inativos, e o índice de 6,03% (seis vírgula zero três por cento), de reajuste 
como ganho real, sendo concedido o total de 8,57% (oito vírgula cinqüenta e sete por cento) 
correspondente a revisão geral anual, que será calculado a partir do dia 1º de junho de 
2007, como reposição e aumento salarial, calculado sobre o vencimento do mês de maio de 
2007. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 07/2007, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 04/06/2007. 

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