| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | BANCOS - LIMITA TEMPO DE ESPERA P/ ATENDIMENTO A CLIENTES |
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1 LEI N.º 2.359, DE 06 DE JUNHO DE 2007. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as Agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetuado, no máximo, até 15 (quinze) minutos em dias normais e de 20 (vinte) minutos em véspera ou após feriados prolongados. Artigo 2° - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará: I – nome e número da instituição; II – número da senha; III – data e horário de chegada do cliente; IV – rubrica do funcionário da instituição. Parágrafo único – O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica. Artigo 3º - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades. Artigo 4° - As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei para adaptarem-se às suas disposições. 2 LEI N.º 2.359, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Artigo 5º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 2001, de 05/11/1999, que trata sobre o Código de Obras e Posturas do Município. Artigo 6º - As denúncias do descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas pelos munícipes ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal e ao Procon. Parágrafo Único – As agências bancárias são obrigadas a exibir, em local visível ao público, cópia do texto integral da presente lei, logo na entrada do estabelecimento, em letras de tamanho grande, de fácil visualização e leitura. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 05/2007, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 04/06/2007.