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← Parapuã (SP)

norma nº 2359/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2359 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaBANCOS - LIMITA TEMPO DE ESPERA P/ ATENDIMENTO A CLIENTES
native_id2862

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LEI N.º 2.359, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS 
USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA 
EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam as Agências bancárias, no âmbito do Município, 
obrigadas a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o 
atendimento seja efetuado, no máximo, até 15 (quinze) minutos em dias normais 
e de 20 (vinte) minutos em véspera ou após feriados prolongados. 
Artigo 2° - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente 
será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela 
instituição bancária, onde constará: 
I – nome e número da instituição; 
II – número da senha; 
III – data e horário de chegada do cliente; 
IV – rubrica do funcionário da instituição. 
Parágrafo único – O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas 
destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas 
portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será 
através de senha numérica. 
 
Artigo 3º - Na prestação de serviços oriundos de celebração de 
convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem 
serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos 
daqueles previstos para as demais atividades.
Artigo 4° - As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da publicação da presente Lei para adaptarem-se às suas disposições. 
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LEI N.º 2.359, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
Artigo 5º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará 
o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 2001, de 05/11/1999, 
que trata sobre o Código de Obras e Posturas do Município. 
Artigo 6º - As denúncias do descumprimento desta Lei deverão ser 
encaminhadas pelos munícipes ao Setor de Fiscalização da Prefeitura 
Municipal e ao Procon. 
Parágrafo Único – As agências bancárias são obrigadas a exibir, em
local visível ao público, cópia do texto integral da presente lei, logo na entrada 
do estabelecimento, em letras de tamanho grande, de fácil visualização e 
leitura. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 05/2007, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 04/06/2007. 
 

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